Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$23.400,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 11 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

195 08.243.1008.2097.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 15.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 12 02 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

222 27.812.1009.2141.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 8.400,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

149 08.245.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (15.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

219 27.122.1009.2115.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL (8.400,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 23 DE SETEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal