A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o Processo Judicial 1003779-13.2021.8.11.0006 da 4ª Vara Cívil de Cáceres-Fazenda Pública;

CONSIDERANDO o Art. 39 da Lei Complementar Municipal de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Processo Judicial-Justiça Estadual nº 501 de 11 de junho de 2021;

R E S O L V E:

ART. 1º  Reintegrar ao serviço público municipal o Senhor CELSO LUIS ANTUNES, no cargo anteriormente ocupado, em razão da nulidade reconhecida nos autos do processo judicial nº 1003779-13.2021.8.11.0006, do Decreto nº 074, de 29 de janeiro de 2013, que dispôs sobre a penalidade de demissão aplicada ao servidor.

ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de setembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres