SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.504, DE 14 DE ABRIL DE 2025, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DOS AUXÍLIOS-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE A ATLETAS E EQUIPES AMADORAS PARA COMPETIÇÕES ESTADUAL E INTERESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica incluído o § 3º, no o Art. 8º da Lei Municipal nº. 1.504/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Omissis.

§ 3º. As passagens terrestres de que trata o § 1º poderão ser substituídas por passagens aéreas, desde que sejam respeitados os seguintes requisitos cumulativos:

I. Destinarem-se a atletas de rendimento vinculados ao Departamento de Esportes de nível escolar com representatividade no município de Matupá;

II. Serem oriundas de competições de nível local, regional e estadual, organizadas por federações da modalidade;

III. As competições ocorrerem fora do Estado de Mato Grosso e o destino estar a um raio superior a 1.500 km da sede do município de Matupá;

IV. Caso seja necessário que o atleta seja acompanhado por um professor, este também terá direito a passagens aéreas.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal