DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Aparecido Marques Moreira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$237.351,06 (Duzentos e Trinta e Sete Mil, Trezentos e Cinquenta e um Reais, e Seis Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão 09: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Fomento

Unidade 001: Gabinete do Secretario

Programa 5010: Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Atividade: 1070 - Aquisição de PATRULHA MECANIZADA

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00–Equipamento e Material Permanente R$ 237.351,06

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recursos do Programa 2200020160011 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 832856/2016/MAPA/CAIXA, CONFORME §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de junho do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal