Portaria nº 066/2025/SEMEC

De 25 de setembro de 2025

Fixa normas para atribuição de Aulas Adicionais para os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.

Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1.º - Fixar normas para a atribuição de Aulas Adicionais, via contrato temporário, para o Ano Letivo de 2026.

Art. 2º - Não poderão atribuir aulas adicionais os profissionais da Educação que se encontrem nas seguintes situações:

I – Professor que ocupa dois cargos públicos;

II - Professor que exerça função ou ocupe cargo em regime de dedicação exclusiva;

III – Professor que estiver em processo de sindicância e/ou respondendo a Processo Administrativo;

V - Professor que tiver Geração de subemprego comprovada;

VI- Professor que teve acúmulo de cargo comprovado;

VII – Professor que esteve afastado em 2025, em readaptação ou cedido para outra Secretaria, fica impossibilitado de atribuir aulas adicionais.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e afixação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 25 de setembro de 2025.

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria Nº 004/2025