Procedimento administrativo 002/2025

DE INTERESSE PUBLICO MUNICIPAL E DESCONFORMIDADE
URBANISTICA DA RUA ÊXODO – REURB-S

PRAZO: 30 (trinta) dias

O Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana do
Município de NOVO MUNDO – MT, no uso de suas atribuições legais, em
especial as conferidas pela Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 9.310/2018.
FAZ SABER
Que ficam NOTIFICADOS os terceiros eventualmente interessados e, em
especial, o titular de domínio da área objeto da presente regularização,
localizada no perímetro urbano do Município de NOVO MUNDO – MT,
conforme segue:
I – DO IMÓVEL
• Área: 19.635,83
• Perímetro: 566,12m
• Matricula: 11.596 e 11.906 – Cartório de Registro de Imóveis de
Guarantã do norte /MT
II – DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel possui os seguintes limites e confrontações, devidamente
georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, representados no
Sistema UTM, referenciado ao Meridiano Central 51° WGr e ao DATUM
SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM.
Descrição técnica (para fins de publicação):
Mapa Urbanistico; 

Memorial descritivo;
 Área: 19.635,83
Perímetro: 566,12m
Matricula: 11.596 e 11.906
Lote urbano localizado na Cidade de NOVO MUNDO, Comarca de Guaratã do
Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao Lote 00, com área de
19.635,83m². (dezenove mil seicentos e trinta e cinco e oitenta e três metros) e
um perímetro de 566,12m.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETROS: Inicia-se a descrição deste perímetro no M01 de coordenadas UTM (E:698.354,027 N:8.896.688,371), localizado com a
Avenida Ayrton senna.
Segue no azimute verdadeiro de 88º21’04”, na distância de 161.65 metros,
confrontando com a Avenida Ayrton senna, até o M-02 de Coordenadas
(E:698.515,637 N:8896940.360). Do M-02, segue no azimute verdadeiro de  azimute verdadeiro de 268º05’54”, na distância de 161.14m, confrontando com
a Matricula 11.607 LT02, e Matricula 11.595 LT05 até o M4 de coordenada
(E:698.357,124 N:8.896.566,343), Segue confrontando como LT07 no azimute
verdadeiro de 358º32’36” na distância de 122.02m, até o início da descrição do
perímetro no M-01, fechando assim uma área de 19.635,83m².
III – DA PUBLICIDADE
Nos termos do § 2º do art. 13 do Decreto nº 9.310/2018, o presente edital
poderá ser acompanhado de desenho simplificado para efeito de demarcação
urbanística. Este edital será publicado por extrato em jornal de circulação
local e afixado nos átrios da Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT,
conforme autoriza o art. 31 da Lei nº 13.465/2017.
IV – DA NOTIFICAÇÃO E DO PRAZO
Ficam os interessados cientes de que terão o prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste edital, para apresentar eventual discordância
ou manifestação junto à Prefeitura Municipal de Novo Mundo, localizada na
Rua Nunes Freire, nº 12, Alto da Bela Vista Fone (66) 3539-6065 Novo
Mundo – MT CEP. 78.528-000 . A ausência de manifestação dentro do prazo
legal será interpretada como concordância tácita, podendo implicar na perda
de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da
regularização fundiária urbana.
V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Totalizando uma área de 19.635,83m². inserida no perímetro urbano, o
presente edital é expedido para dar publicidade e eficácia ao procedimento de
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Público municipal e
desconformidade de localização da rua êxodo, assegurando a todos os
interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Novo Mundo – MT, 25 de setembro de 2025.

Casciano Martins Reis
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Urbana
Município de Novo Mundo – MT