Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção – PROCAD-SUAS 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 24 de setembro de 2025, com registro em Ata nº 375,

Considerando o memorando 28.671/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

Considerando a resolução CNAS/MDS n. 130 de 27/11/2023, Portaria MDS n. 995 de 18/06/2024 e as metas pactuadas em CIB/MT 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Projeto de Intervenção – PROCAD-SUAS 2025, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deliberado pelo colegiado.

Art. 2º - A execução do Projeto deverá acontecer em concordância com a legislação vigente, observando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 24 de setembro de 2025.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS