“Institui Comissão de Processo Administrativo para análise com finalidade de apurar a conduta de servidor público, e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr., no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo e igualmente instituída a Comissão do Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com o objetivo de apurar possíveis desvio de conduta de servidores, referente ao oficio 278/2025-SME NOBRES recebido na data de 17 de setembro 2025, considerando-se a Lei Municipal 992/2006.

Parágrafo único: Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão instituída pelo caput desta.

Presidente: Jesiel Lima dos Reis

Secretário: Marcel Karllay Albues Santiago

Membro: Valeria França Garbin

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 22 de setembro de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito Municipal