AVISO DE DISPENSA Nº 025/2025

26 de Setembro de 2025

Pref. Novo Mundo

AVISO DE DISPENSA Nº 025/2025

A Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, CEP: 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO por LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

2- DO OBJETO:

2.1 – Contratação de empresa para aquisição de materiais de informática, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT.

2.2 A aquisição ocorrerá em LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I parte integrante deste Aviso de Dispensa.

2.3 – Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:

2.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

2.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

2.3.3 – ANEXO III – MODELO DE CONTRATO.

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000.

4 – DO VALOR ESTIMADO:

4.1 O valor global estimado para contratação é de R$8.519,34 (oito mil quinhentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos).

5 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:

5.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados presencialmente na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa.

5.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, duvidas e demais, deverão ser encaminhadas ao e-mail ou no endereço informado acima.

5.3. Data limite para Apresentação da Proposta de Preços:

Dia 01/10/2025.

6- HABILITAÇÃO:

6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ e documentos pessoais do sócio;

6.2 Contrato Social em vigor OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

6.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

6.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ);

6.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

6.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

6.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

7 - PROPOSTA DE PREÇO:

7.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.

7.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

7.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.

8 – DO PAGAMENTO:

8.1 O pagamento será realizado mediante a entrega de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, sendo em moeda corrente nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.2 O pagamento poderá ser realizado até o quinto dia útil após o mês da entrega.

8.3 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;

9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

9.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

9.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

9.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 25 de setembro de 2025.

______________________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria Nº 013/2025

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 025/2025

1.OBJETO

Contratação de empresa para aquisição de materiais de informática, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantidade estabelecida abaixo:

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário Médio	Valor Total Médio
01	Monitor LED Curvo 27" (polegadas), resolução Full HD (1920x1080) ou superior, tecnologia Flicker-Free e com redução de emissão de luz azul (Low Blue Light), proporção 16:9, taxa de atualização mínima de 75Hz, tempo de resposta de até 5ms, brilho mínimo de 250 cd/m², conexão HDMI e DisplayPort, compatível com VESA para fixação em suporte, ajuste de inclinação. Preferência por modelos de linha corporativa de qualidade reconhecida, similares à marca Mancer.	01	R$1.087,96	R$1.087,96
02	KIT teclado e mouse - teclado e mouse sem fio. tecnologia wireless 2,4 ghz; nanorreceptor plug and play; teclado: padrão abnt-2 de no mínimo 104 teclas, com teclado numérico; design discreto de teclado; controles de um toque para executar, ajustar e desativar o som de arquivos de áudio e vídeo com apenas um toque; tecla função para ativar as funcionalidades primária e secundária de teclas de acesso de pressionamento direto; mouse: precisão a laser de alto desempenho com rolagem horizontal kit teclado e mouse sem fio de alto desempenho, padrão ABNT2. Código TCE 0007800	05	R$166,75	R$833,78
03	Nobreak 1200VA, bivolt automático, saída em 115V, com no mínimo 6 (seis) tomadas de saída padrão NBR 14136, tecnologia line-interactive, com proteção contra surtos, subtensão, sobretensão e ruídos elétricos. Deve possuir estabilização e filtragem incorporadas, função de autodiagnóstico de bateria, alarme audiovisual e sistema de economia de bateria (battery saver) para prolongar a vida útil. Autonomia mínima de 60 (sessenta) minutos para um microcomputador com monitor LED de 15,6”. O equipamento deve contar com garantia mínima de 12 (doze) meses, preferencialmente expansível mediante cadastro no fabricante.	04	R$1.139,91	R$4.559,66
04	CABO CONECTOR TV VIDEO UHF VHF F+F - PARA COMPUTADOR CABO HDMI 1.4 10 METROS. Código TCE 388943-2	02	R$87,39	R$174,78
05	Filtro de linha - extensão de linha 20a, bivolt, 6 tomadas, cabo de 5 metros.	05	R$186,33	R$931.66
06	Filtro de linha - extensão de linha 20a, bivolt, 6 tomadas, cabo de 10 metros.	05	R$186,30	R$931,50
Total				R$8.519,34

2. FUNDAMENTO LEGAL

O procedimento licitatório/dispensa obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da legislação correlata e demais exigências pertinentes.

Prevê a nova Lei de Licitações: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...); II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Assim sendo, a presente aquisição poderá ser formalizada via dispensa de licitação, na conformidade com o dispositivo acima transcrito.

1. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A Câmara Municipal de Novo Mundo/MT necessita contratar empresa especializada para o fornecimento de materiais de informática, especificamente: tela (monitor), nobreak, Kit teclado e mouse, filtro de linha e cabo HDMI. Esses equipamentos são essenciais para garantir a continuidade, a segurança e a eficiência das atividades administrativas e legislativas do órgão. Com a aquisição dos materiais de informática se objetiva:

Garantir maior segurança e proteção dos equipamentos eletrônicos utilizados na Câmara;
Melhorar a infraestrutura tecnológica, promovendo mais eficiência e produtividade nas atividades legislativas e administrativas;
Reduzir falhas operacionais causadas por equipamentos obsoletos ou sem proteção adequada contra quedas de energia;
Assegurar a continuidade dos trabalhos em casos de interrupção do fornecimento elétrico, evitando perda de dados e retrabalho;
Aprimorar a qualidade das apresentações e transmissões de áudio e vídeo durante sessões e demais eventos oficiais da Casa de Leis;
Atender com mais qualidade e agilidade às demandas dos vereadores, servidores e do público em geral.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

Trata-se de aquisição de materiais de informática, portanto classificados como bem comum (material permanente).

5. JUSTIFICATIVA

A aquisição dos materiais de informática justifica-se pela necessidade de modernizar e manter em pleno funcionamento a infraestrutura tecnológica da Câmara Municipal, assegurando o suporte adequado às demandas dos servidores, vereadores e do público que acompanha os trabalhos legislativos.

Tela (monitor): necessária para substituição de equipamentos obsoletos ou danificados, proporcionando melhor desempenho, ergonomia e qualidade na visualização de conteúdos e sistemas.
Nobreak: fundamental para proteger os equipamentos contra quedas e oscilações de energia elétrica, garantindo a continuidade dos trabalhos e evitando perda de dados e danos aos dispositivos.
Kit teclado e mouse: itens de uso essenciais no dia a dia dos servidores, cuja substituição visa aumentar a produtividade e evitar falhas causadas por desgaste de uso ou funcionamento inadequado.
Filtro de linha: utilizado para proteger os equipamentos contra surtos de tensão e curtos-circuitos, aumentando a vida útil dos dispositivos e proporcionando mais segurança à rede elétrica.
Cabo HDMI: necessário para interligação de dispositivos de áudio e vídeo, permitindo o uso eficiente durante apresentações, sessões plenárias, reuniões e eventos institucionais.

A aquisição está alinhada aos princípios da administração pública, como a eficiência, a economicidade e a continuidade do serviço público, garantindo que a Câmara disponha de equipamentos funcionais, seguros e adequados às suas atividades institucionais.

6. DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1. Fornecimento dos materiais:

Entregar os equipamentos conforme as especificações e quantidades detalhadas no edital e termo de referência.
Garantir que os materiais sejam novos, de primeiro uso e entregues nas embalagens originais, devidamente lacradas.
Assumir a inteira responsabilidade pelo transporte dos produtos, desde a origem até o local de entrega, incluindo o manuseio e a proteção dos itens.
Substituir, sem ônus para a Câmara, qualquer material que seja entregue com defeito, avaria ou em desacordo com as especificações exigidas.

6.2. Prazos e locais de entrega:

Cumprir rigorosamente o prazo de entrega estipulado, que deve ser contado a partir da emissão da ordem de fornecimento.
Entregar os equipamentos no local definido pela Câmara Municipal de Novo Mundo, durante o horário de expediente, e acompanhar o processo de recebimento dos materiais.

6.3. Qualidade e garantia:

Garantir a qualidade e a conformidade técnica dos materiais, assegurando que atendem a todas as características exigidas no contrato.
Oferecer garantia completa para os produtos, cobrindo eventuais vícios ou defeitos que surjam durante o período acordado.
Prestar suporte e realizar a troca ou reparo dos equipamentos, caso a Câmara acione a garantia dentro do prazo estabelecido.

6.4. Documentação e habilitação:

Fornecer toda a documentação necessária para o correto uso dos equipamentos, como manuais de utilização e configuração.
Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.
Apresentar as notas fiscais e demais documentos pertinentes para o recebimento e o pagamento dos materiais.

6.5. Responsabilidades administrativas e legais:

Arcar com todas as despesas relativas a impostos, taxas, tributos, seguros e demais encargos legais, fiscais e comerciais incidentes sobre o fornecimento.
Ser responsabilizada por danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do contrato.
Submeter-se às sanções administrativas previstas na legislação, como multas, em caso de atraso na entrega, não conformidade ou descumprimento de outras cláusulas contratuais.
Acertar, perante a fiscalização do contrato, quaisquer falhas ou defeitos observados durante o recebimento ou uso dos materiais.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. São obrigações da CONTRATANTE:

a) permitir o acesso da CONTRATADA as informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;

b) fornecer informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;

d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada a menor preço global, desde que comprove as exigências do objeto e apresente a seguinte documentação mínima para habilitação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;

b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;

Os critérios de aceitabilidade de preços terão como base, o valor médio estimado do LOTE especificado anteriormente no total R$8.519,34 (oito mil quinhentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), conforme pesquisa no mercado.

9. FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE nos termos da Lei nº 14.133/21.

10. PAGAMENTO

O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.

Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.

11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que os serviços são de pequeno valor e a exigência de garantia pode inviabilizar a contratação.

12. DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato será de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do contrato.

13. ALTERAÇÕES DO CONTRATO

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

14. EXTINÇÃO DO CONTRATO

Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.

15.2 As sanções relacionadas nos itens 15.1 “a” e “b” também poderão ser aplicadas àquele que:

a) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

b) Apresentar declaração ou documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

d) Não mantiver a proposta;

e) Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

f) Comportar-se de modo inidôneo;

g) Cometer fraude fiscal.

16. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS REFERENCIAIS

O custo estimado total da presente contratação é de R$ 8.519,34 (oito mil quinhentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), conforme quadro dos itens deste Termo de Referência.

Na estimativa dos valores foram utilizados como parâmetro pesquisa nos comércios locais.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste advirão do Orçamento do Legislativo, empenhando-se a despesa por conta da seguinte dotação:

01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.1.500.0000000

18. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS

A contratada deverá atender todas as normas legais pertinentes da atividade.

Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 25 de setembro de 2025.

________________________________________

Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria Nº 013/2025

ANEXO II

PROPOSTA COMERCIAL

(Emitir em papel timbrado da empresa e/ou apor carimbo da mesma)

À Câmara Municipal de Novo Mundo/MT

Agente de Contratação e Equipe de Apoio

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025

RAZÃO SOCIAL:_____________________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________________

Endereço:__________________________________________________________________

Cidade: __________________________________________ Estado___________________

E-mail:__________________________________________Tel.:_______________________

Nome do representante legal: _________________________________________________

RG:___________________________CPF:_________________________________________

Banco:____________________ Agência: ____________Conta Corrente:________________

A empresa acima apresenta em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Dispensa de Licitação em epígrafe, a Proposta Comercial por Item.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de informática, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT.

Item	Descrição		Quantidade	Marca/ Modelo	Valor Unitário Médio	Valor Total Médio
01	Monitor LED Curvo 27" (polegadas), resolução Full HD (1920x1080) ou superior, tecnologia Flicker-Free e com redução de emissão de luz azul (Low Blue Light), proporção 16:9, taxa de atualização mínima de 75Hz, tempo de resposta de até 5ms, brilho mínimo de 250 cd/m², conexão HDMI e DisplayPort, compatível com VESA para fixação em suporte, ajuste de inclinação. Preferência por modelos de linha corporativa de qualidade reconhecida, similares à marca Mancer.		01
02	KIT teclado e mouse - teclado e mouse sem fio. tecnologia wireless 2,4 ghz; nanorreceptor plug and play; teclado: padrão abnt-2 de no mínimo 104 teclas, com teclado numérico; design discreto de teclado; controles de um toque para executar, ajustar e desativar o som de arquivos de áudio e vídeo com apenas um toque; tecla função para ativar as funcionalidades primária e secundária de teclas de acesso de pressionamento direto; mouse: precisão a laser de alto desempenho com rolagem horizontal kit teclado e mouse sem fio de alto desempenho, padrão ABNT2. Código TCE 0007800		05
03	Nobreak 1200VA, bivolt automático, saída em 115V, com no mínimo 6 (seis) tomadas de saída padrão NBR 14136, tecnologia line-interactive, com proteção contra surtos, subtensão, sobretensão e ruídos elétricos. Deve possuir estabilização e filtragem incorporadas, função de autodiagnóstico de bateria, alarme audiovisual e sistema de economia de bateria (battery saver) para prolongar a vida útil. Autonomia mínima de 60 (sessenta) minutos para um microcomputador com monitor LED de 15,6”. O equipamento deve contar com garantia mínima de 12 (doze) meses, preferencialmente expansível mediante cadastro no fabricante.		04
04	CABO CONECTOR TV VIDEO UHF VHF F+F - PARA COMPUTADOR CABO HDMI 1.4 10 METROS. Código TCE 388943-2		02
05	Filtro de linha - extensão de linha 20a, bivolt, 6 tomadas, cabo de 5 metros.		05
06	Filtro de linha - extensão de linha 20a, bivolt, 6 tomadas, cabo de 10 metros.		05
		Total				R$

2.Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.(não inferior a 60 dias, contados da data de abertura da proposta).

Declaro que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas, tributos, encargos sociais, comissões, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação.

Local/data

Empresa:

CNPJ:

Sócio:

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ____/2025

DISPENSA 025/2025

Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e a empresa__________, Contratação de empresa para aquisição de materiais de informática, para atender as necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no(a) Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 01.623.513/0001-11 , neste ato representada pela sua presidente, a Sra_____________, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ................................................, inscrito(a) no CPF/CNPJ ................................................, sediado(a) no(a) ................................................, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ................................................, inscrito no CPF nº ................................................, tendo em vista o que consta no Processo nº 025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 025/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente termo é contratação de empresa para aquisição de materiais de informática, para atender às necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Aviso de Dispensa, vinculando-se a estes documentos independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. A vigência do contrato de acordo com as entregas e garantias, contados da data da assinatura do contrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ._____________________ (__________________), a ser pago em parcela única, após a entrega dos materiais, de acordo com as exigências descritas no termo de referência.

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, na classificação abaixo: ____________________________________________________________.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.7 O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.

5.8 Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito de âmbito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.

6. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

6.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

7. CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

7.1. As condições da prestação do serviço são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de Dispensa nº 023/2025.

8. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Fiscal de Contratos designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência de Anexo I do Aviso de Dispensa de Licitação.

9. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. São obrigações da CONTRATANTE, além daquelas previstas no Termo de Referência:

a) permitir o acesso da CONTRATADA a sede da câmara quando necessário;

b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;

c) efetuar os pagamentos à contratada na forma ajustada;

d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;

9.2. São obrigações da CONTRATADA:

9.2.1 São obrigações da CONTRATADA, além daquelas previstas no Termo de Referência:

a) entregar os materiais de acordo com as especificações contratadas, no prazo e local indicado;

b) responsabilizar-se pelos danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990)

c) comunicar ao Fiscal do contrato, de imediato qualquer ocorrência que impossibilite a prestação dos serviços contratados.

d) atender de imediato às solicitações e promover a solução sob pena de aplicação de penalidades previstas na Lei n°14.133/2021.

e) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas e nem subcontratar.

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são todas aquelas previstas no item 15 do Termo de Referência, Anexo I do aviso da presente de Dispensa de Licitação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EXTINÇÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos dos arts. 106 e 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos previstas no art. 104 da Lei 14.133, de 2021.

11.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

14.1.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

14.2. A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

14.2.1. A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial, conforme prevê a Lei nº 14.133, de 2021.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.

Para validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.

Novo Mundo/MT, aos ____ de agosto de 2025.

_________________________ ____________________

Contratante Contratada

Testemunhas:

1_____________________________CPF:_________________________

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