LEI ORDINÁRIA Nº 2.954, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 32.035,99 (trinta e dois mil trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.65 — PROCARD SUAS

08.244.65.2.080 — Manutenção e Encargos com o PROCARD SUAS

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo....................................................R$ 3.035,99

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente........................R$ 19.000,00

Art. 3º O Crédito adicional de que trata Esta Lei destina-se à aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados através de pessoas jurídicas e à aquisição de material permanente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada parcialmente por superávit financeiro e parcialmente pela anulação de dotação orçamentária, conforme incisos I e III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 5º O valor do crédito adicional a ser coberto por superávit financeiro corresponderá à R$ 35,99 (trinta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Art. 6º A abertura do crédito adicional compensada por anulação parcial de dotação orçamentária terá a seguinte classificação orçamentária:

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social

08 — Assistência Social

08.244 — Assistência Comunitária

08.244.58 — Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social

08.244.58.2.072 — Manutenção de Emendas Parlamentares para Assistência Social

3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo..................................................R$ 22.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 10.000,00

Art. 7º O Crédito adicional de que trata o artigo 1º será custeado pelas seguintes fontes de recurso orçamentário:

1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS...................................................................................................................R$ 32.000,00

2.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS..........................................................................................................................R$ 35,99

Art. 8º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 26 de setembro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal