DECRETO Nº 3936 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

“Revoga o Decreto nº 3934, de 17 de setembro de 2025, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 3934, de 17 de setembro de 2025, que qualificou a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE SANTA MARIA como Organização Social, na área da saúde, no âmbito do Município de Jaciara MT;

CONSIDERANDO que, após reavaliação das prioridades e da conveniência administrativa, o Município de Jaciara-MT não possui, no momento, interesse em prosseguir com contratações dessa natureza para a gestão de serviços de saúde;

CONSIDERANDO, portanto, a desnecessidade da manutenção da qualificação da referida entidade como Organização Social, ante a manifestação de desinteresse do Município na celebração de futuro contrato de gestão;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e a discricionariedade da Administração Pública para rever seus atos, quando motivado pelo interesse público, e desde que observados os princípios da legalidade e da publicidade;

DECRETA:

Art. 1º. Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 3934, de 17 de setembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 25 de Setembro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.