Contratante: Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT

CNPJ: 03.987.617/0001-30

Contratada: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA

CNPJ: 14.728.004/0001-03

Objeto: Registro de Preço para prestação de serviço de Licença De Uso Reformulação, Desenvolvimento, Modernização, Reformulação, Implantação, Capacitação, Hospedagem E Manutenção Preventiva, Corretiva E Adaptativa De Website, Carta De Serviços Ao Usuário – Lei 13.460/2017, Ouvidoria On-Line Com Geração De Protocolos E Estatísticas Gráficas, Software Para As Transmissões Ao Vivo Em Áudio E Vídeo Via Internet Das Sessões E Licitações Com Acessos Ilimitados, - Software De Gestão Controle Interno, Adequações Da LGPD – Lei Geral De Proteção De Dados Nos Serviços Na Internet , Servidor De Contas De E-Mails Institucionais Para Até 100 (Cem) Contas, Com Até 20 (Vinte) Gigas De Espaço Cada, Sistema 100% Online De Solicitações De Serviços Com Geração De Protocolos, Gráficos, Estatísticas, Com A Participação E Acompanhamento Social Em Tempo Real, Link Para Integração Com Os Serviços On-Line Do Sistema De Gestão Pública Interna E O Portal Da Transparência Para A Câmara Municipal Nossa Senhora Do Livramento – MT.

Contrato: nº 015/2023

Aditamento: Acresce-se ao contrato a implementação dos serviços de Reformulação, desenvolvimento, implantação, configuração, migração de bancos de dados do Web site oficial e Desenvolvimento e implantação da LGPD no domínio, oficial e serviços na internet conforme estipulados na Ata de Registro de Preços nº 008/2023.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VL. UNIT	VALOR TOTAL
01	Reformulação, desenvolvimento, implantação, configuração, migração de banco de dados do Web site Oficial.	1	R$ 18.000,00	R$ 18.000,00
04	Desenvolvimento e implantação, da LGPD no domínio oficial e serviços na internet.	12	R$ 1.750,00	R$ 21.000,00

Vigência: O prazo de vigência deste Contrato será de 08/05/2025 a 07/05/2026, portanto de 12 (doze) meses.

Fundamentação: Fundamente-se o presente aditivo no art. 65, I, alínea ´´b`` e § 1º da Lei 8.666/93.

Dotação Orçamentária: As despesas deste Aditivo correrão da seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Atividade: 2001 – Manter e Aperfeiçoar a Estrutura da Câmara Municipal

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 08 de maio de 2025

EDMILSON BRANDÃO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de

Nossa Senhora do Livramento