"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 092/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, a servidora Andreia Moreno, enfermeira, portadora do CPF nº 004.350.771-98, matrícula 4359, e como suplente a servidora Vilma de Jesus Amorim, farmacêutica, inscrita no CPF sob nº 032.870.881-06, matrícula 7213, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 092/2025, conforme abaixo:

CONTRATO	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
092/2025	AQUISIÇÃO EMERGENCIAL, POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL, DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL DO TIPO NEOCATE, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PACIENTE ACOMPANHADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA	SL DROGARIA LTDA – ME CNPJ Nº 17.713.710/0001-97	_______________________________ Fiscal: Andreia Moreno CPF 004.350.771-98 _______________________________ Suplente: Vilma de Jesus Amorim CPF 032.870.881-06

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 24 de setembro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal