PORTARIA Nº 015, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE APURAÇÃO PRELIMINAR, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 014/2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Educação, município de Apiacás, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 030/2025.

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Comissão de Apuração Preliminar, através do Ofício nº 486/2025, solicitando dilação do prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO a complexidade dos fatos a serem apurados, que demandam maior tempo para coleta de informações e análise documental;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado para 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Apuração Preliminar designada pela Portaria nº 014/2025, contados a partir do recebimento desta Portaria, em substituição ao prazo originário de 05 (cinco) dias previsto no Decreto nº 030/2025.

Art. 2º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo dentro do novo prazo estabelecido, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação para as providências subsequentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 26 de setembro de 2025.

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JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Educação

Decreto Municipal nº 002/2025