O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sra. MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ANIMALFORCE MEDICAMENTOS LTDA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ nº 48.214.791/0001-89, com sede na Rua Usílio Tonetto, nº 760, Sala 3, Imigrantes, na cidade de Turvo - SC, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo para Cancelamento de Item, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 035/2025 referente ao Pregão Eletrônico 005/2025, que reger-se-á pela Lei Federal 14.133/21 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 28, III, que trata das hipóteses de cancelamento de itens em Atas de Registro de Preços, conforme critérios de conveniência administrativa e o interesse público;

Considerando o pedido formal de cancelamento protocolado pela empresa ANIMALFORCE MEDICAMENTOS LTDA, que formalizou a solicitação de retirada do item “56 - FLUNIXINA BASE 5MG COM 10COMPRIMIDOS” da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, sob a alegação de que o produto foi oficialmente descontinuado pelo fabricante, o que impossibilita o seu fornecimento conforme as condições originalmente previstas, comprovada através de declaração do fabricante;

A descontinuação caracteriza-se como um fato superveniente, imprevisível e alheio à vontade da empresa fornecedora, tornando inviável o cumprimento da obrigação assumida nos termos originalmente pactuados;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável do Item “56” da Ata de Registro de Preços nº 035/2025-SRP, cuja finalidade é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RAÇÕES, MATERIAIS E MEDICAMENTOS DE USO VETERINÁRIO, EM ATENDIMENTO AO CANIL MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT.

Fica cancelado o item abaixo relacionado da Ata de Registro de Preços nº 035/2025:

Seq	Item	Descrição	Und.	Qntd	Valor Unit.	Total
56	34544	FLUNIXINA BASE 5MG COM 10COMPRIMIDOS	UNIDADE	100	R$ 42,44	R$ 636,60

Ficam canceladas também as NADs formuladas através dos pedidos do item relacionado acima.

5. DA JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO

A decisão pelo cancelamento do referido item está embasada nos seguintes pontos:

· A descontinuação do item deve-se à interrupção de sua fabricação por parte da empresa fornecedora, impossibilitando sua continuidade no âmbito da ARP;

· A rescisão do item é necessária para preservar a segurança jurídica, garantir a eficiência na execução contratual e evitar prejuízos à Administração Pública e à empresa fornecedora;

· A medida está respaldada pelo artigo 28, inciso III, do Decreto Municipal 019/2021, que permite a rescisão total ou parcial da ARP por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado.

·

5. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento do item não implica no cancelamento de outros itens registrados na Ata, exceto em caso de decisão administrativa posterior. Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

4. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

5. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 24 de setembro de 2025

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

ANIMALFORCE MEDICAMENTOS LTDA

48.214.791/0001-89