DECRETO Nº 109/2025
29 de Setembro de 2025
DECRETO Nº 109/2025
FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.680.000,00 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – LOA Nº 2.175/2024 - EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.246 de 25 de setembro de 2025.
DECRETA
Art. 1º- Fica aberto no orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social um credito adicional suplementar no valor de R$ 3.680.000,00 (Três milhões seiscentos e oitenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
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Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica |
VALOR |
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Unidade: 01 -Previdência Municipal |
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P. A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV |
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3.1.90.11.00.00.00.00.0800 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
R$ 50.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00.00.0800 – Obrigações Patronais (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
R$ 3.000,00 |
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3.1.91.13.00.00.00.00.0800 – Obrigações Patronais (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 73.000,00 |
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P. A: 2.113 - Manutenção com o PASEP - IMPREV |
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3.3.90.47.00.00.00.00.0800 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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P. A: 2.118 – Aposentadorias e Reformas do RPPS - Executivo |
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3.1.90.01.00.00.00.00.0800 – Aposentadorias do RPPS - Executivo (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
R$ 3.500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.500.000,00 |
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P. A: 2.305 – Aposentadorias e Reformas do RPPS - Legislativo |
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3.1.90.01.00.00.00.00.0800 – Aposentadorias do RPPS - Legislativo (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
R$ 55.000,00 |
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3.1.90.03.00.00.00.00.0800 – Pensões do RPPS e do Militar - Legislativo (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 57.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
R$ 3.680.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, serão utilizados o valor de R$ 3.680.000,00 (Três milhões seiscentos e oitenta mil reais), com Recursos vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), provenientes do Excesso de Arrecadação da seguinte receita:
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RECEITA |
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Rubrica: 7.2.1.5.02.1.1.01.00.00 – CP Servidor Ativo – Executivo (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário). |
R$ 3.680.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
R$ 3.680.000,00 |
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Art. 3º- Este decreto entra em vigor em 26 de setembro de 2025, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2025.
JOÃO SALOMÃO PIMENTA
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028