“Dispõe sobre a Convocação Urgente de servidor em período de férias.”

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Matupá - Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto nos artigos 30, I, “b”, do Regimento Interno, edita e promulga o seguinte Ato:

Considerando o que estabelece o §4º do artigo 75 da Lei Complementar nº 81/2013 (Estatuto dos Servidores de Matupá), que as férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Considerando a necessidade urgente e inadiável de formalização do processo de exoneração e rescisão contratual de servidor. E diante da competência funcional do servidor para execução dos referidos atos.

Art. Convoco excepcionalmente o Servidor Renã Teixeira da Silva (Departamento pessoal), mesmo durante o período de férias, a comparecer à sede desta Câmara Municipal no dia 17 de setembro de 2025, para a adoção das providências administrativas necessárias.

Art. 2º A presente convocação fundamenta-se na excepcional necessidade do serviço público e tem respaldo no princípio da continuidade do serviço público, previsto na legislação administrativa vigente.

Art. 3º O período correspondente ao comparecimento será devidamente compensado ou ajustado na programação de férias, conforme a legislação aplicável.

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Matupá – MT em 16 de setembro de 2025.

ANDREIA FERDINANDO VAREA

Presidente