DISPENSA Nº 009/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 223/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo o objeto da Dispensa de Licitação nº 009/2025, em favor da empresa BEATRIZ SILVA GUIMARAES ALBAREZ - CNPJ: 62.016.164/0001-64 no VALOR TOTAL: R$ 14.430,00 (quatorze mil e quatrocentos e trinta reais), que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços do tipo sonoplastia, transmissão ao vivo de sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e reuniões via internet, eventos de interesse do Legislativo, gravações/captura de imagens de interesse público, edição e cortes de vídeos dos pronunciamentos dos vereadores, bem como a publicação de flyers digitais nas redes sociais da Câmara Municipal.

A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa, constatou o atendimento de todas as condições previstas no processo e bem como o parecer jurídico favorável.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa no Diário Oficial do Municípios, Portal Transparência da Câmara Municipal para fins de publicidade e transparência nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 176, da lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentos locais.

Conquista D’ Oeste, 26 de setembro de 2025.

Noel de Souza-Presidente