que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT e, dá outras providências”.

MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275 de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 27,47% (vinte e sete inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 15,37% (quinze inteiros e trinta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial e

b) 12,10% (doze inteiros e dez centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2025.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 25 de Setembro de 2025.

Márcio Rodrigues da Silva

PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2025	12,10%
2026	12,26%
2027	12,42%
2028	12,57%
2029	12,71%
2030	12,84%
2031	12,97%
2032	13,09%
2033	13,20%
2034	13,31%
2035	13,76%
2036	14,32%
2037	14,88%
2038	15,44%
2039	15,99%
2040	16,55%
2041	17,11%
2042	17,67%
2043	18,23%
2044	18,79%
2045	19,34%
2046	19,90%
2047	20,46%
2048	21,02%
2049	21,58%
2050	22,13%
2051	22,69%
2052	23,25%
2053	23,81%
2054	24,37%
2055	24,93%