À EMPRESA

PREMIER COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 13.308.204/0001-36

Processo Administrativo Disciplinar nº 3.974/2025

Considerando os termos do Despacho do Secretário Municipal de Administração, INTIMO vossa senhoria para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, apresente Recurso acerca da aplicação das sanções prevista nos incisos II e III do caput do art. 156 da Lei Federal 14.133/21.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será imediatamente cumprido com a penalidade determinada no referido Despacho.

Colniza/MT, 26 de setembro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1