Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 105/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 39489/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 105/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Flávia Lemes Pereira, matrícula 29090, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.⁰ 105/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a empresa Protekto Segurança Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.⁰ 38.213.230/0001-01, que tem como objeto: Segurança Eletrônica com locação de equipamentos, conforme Pregão Eletrônico n.⁰ 49/2024, para a sede da Secretaria de Infraestrutura e Almoxarifado da Coordenadoria de Trânsito.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor

Marco Aurélio Nascimento Junior, matrícula 27125.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato ou sua rescisão.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito