AVISO DE CANCELAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

A Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT, por meio de sua Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 136/2025, torna público o cancelamento dos seguintes atos administrativos relacionados à Adesão nº 015/2025, referente ao Processo Administrativo nº 075/2025, cujo objeto era a eventual aquisição de “HIDRÔMETROS UNIJATO, MEDIÇÃO 3/4, CORPO DE LIGA METÁLICA DE BRONZE COM PINTURA ELETROSTÁTICA NA COR AZUL, VAZÃO DE 2,5M³/H, RELOGIOARIA INCLINADA 45º E GIRATÓRIA 360º, DE ALTA RESISTÊNCIA EM POLICARBONATO, EQUIPADA COM CIMATETALIA ANTIFRAUDE INTERNA EM AÇO INOX”.

Ficam cancelados, por vício de procedimento, os seguintes atos:

1. Aviso de Adesão à Ata de Registro de Preços
2. Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços
3. Termo de Adjudicação e adjudicação em favor da empresa IGOR FERNANDO SIMIDAMORE VICIANA LTDA – CNPJ nº 06.861.118/0001-90.
4. Extrato de Contrato Nº065/2025
5. Portaria nº 527, de 19 de setembro de 2025.

Todas as publicações dos referidos atos encontram-se disponíveis na edição do Diário Oficial de 22 de setembro de 2025.

Motivação: O cancelamento decorre da constatação de inconsistências entre a descrição do item constante no processo administrativo e a constante na ata de origem, configurando vício insanável de procedimento que compromete a validade formal dos atos e a regularidade do certame.

As medidas visam à adequação técnica e à preservação da legalidade, publicidade e segurança jurídica, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Tabaporã – MT, 26 de setembro de 2025.

Lilian Gonçalves de Oliveira Agente de Contratação Portaria nº 136/2025