​EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 023/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT

CONTRATADO: HOME E INVEST CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 18.363.482/0001-00

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT, ATRAVÉS DA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 0192-2024 COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO – SINFRA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

2.1 A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato em 12 (doze) meses, com início a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 11/07/2025 até a data de 11/07/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3. – As demais Cláusulas do contrato original ou aditivos/apostilamentos anteriores permanecem inalteradas.

3.1 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 023/2024, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 14.133/2021, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Luciara-MT, 11 de julho de 2025

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal