PORTARIA RH N° 276/2025

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA NELMA SOARES ARAUJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais.                                      

CONSIDERANDO o Artigo 76 Inciso 4º Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento da Servidora NELMA SOARES ARAUJO.

RESOLVE:

ARTIGO 1°. Converter 30 (trinta) dias de Licença Prêmio da Servidora NELMA SOARES ARAUJO, no cargo de Agente Administrativo, matricula 85, lotada na Secretária Municipal de Finanças em abono pecuniário referente ao período aquisitivo de 02/01/2020 a 01/01/2025.

ARTIGO. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 22 de setembro de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal

Rubenilda Souza Aguiar

Diretora Dept°. de Recursos Humanos

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