LEIS Nº 1011 a 1014 / 2025
29 de Setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1011/2025
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação conforme art. 41, inciso I e II da lei 4320/64 até o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 971/2024, conforme Emenda Parlamentar, para o exercício de 2025, na seguinte despesa:
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas |
||
|
Unidade |
002 |
Gabinete do Secretário |
||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||
|
Sub-função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||
|
Programa |
0012 |
Infra-Estrutura Urbana e Rural |
||
|
Atividade |
1080 |
Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e Distrital |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo| Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1|706|0000000 |
100.000,00 |
|
|
TOTAL |
100.000,00 |
|||
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos a Emenda Parlamentar de Bancada Federal conforme artigo 41, inciso I e II, 42 e artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 4º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 971/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 968/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2025.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito do Município
Gestão: 2025 - 2028
LEI MUNICIPAL Nº 1012/2025
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2025, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação:
|
Órgão |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||
|
Sub-função |
301 |
ATENCAO BASICA |
||
|
Programa |
8 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA A TODOS |
||
|
Atividade |
1.060 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENCAO BASICA |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Grupo| Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
1.621.000000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Emenda Parlamentar Estadual |
100.000,00 |
|
|
TOTAL |
100.000,00 |
|||
Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi originado através de Recurso do SUS por Emenda Parlamentar Estadual, anexo a esta Lei. Este Crédito será acrescido ao Orçamento conforme efetivação e comprovação de depósito em conta bancária.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 971/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 968/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26de setembro de 2025.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito do Município
Gestão: 2025 - 2028
LEI MUNICIPAL Nº 1013/2025
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2025, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação:
|
Órgão |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||
|
Sub-função |
301 |
ATENCAO BASICA |
||
|
Programa |
8 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA A TODOS |
||
|
Atividade |
1.060 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENCAO BASICA |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Grupo| Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
1.621.000000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Emenda Parlamentar Estadual |
100.000,00 |
|
|
TOTAL |
100.000,00 |
|||
Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi originado através de Recurso do SUS por Emenda Parlamentar Estadual através do deputado estadual Paulo Araujo, anexo a esta Lei. Este Crédito será acrescido ao Orçamento conforme efetivação e comprovação de depósito em conta bancária.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 971/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 968/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2025.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito do Município
Gestão: 2025-2028
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2025
DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2025, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte classificação:
|
Órgão |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||
|
Sub-função |
303 |
ATENCAO BASICA |
||
|
Programa |
8 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA A TODOS |
||
|
Atividade |
2.077 |
MANUTENCAO E ENCARGOS COM A ATENCAO BASICA |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição Elemento |
Grupo| Fonte|Detalhamento |
Valor |
|
|
3.3.90.30.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
1.621.000000 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Emenda Parlamentar Estadual |
100.000,00 |
|
|
TOTAL |
100.000,00 |
|||
Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi originado através de Recurso do SUS por Emenda Parlamentar Estadual através do deputado estadual Paulo Araújo, anexo a esta Lei. Este Crédito será acrescido ao Orçamento conforme efetivação e comprovação de depósito em conta bancária.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 971/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 968/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2025.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
Prefeito do Município
Gestão: 2025 - 2028