DECRETO N.º 914, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre alteração da área denominada Parque Municipal Natural Lagoa das Garças, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 11, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e com as disposições do Decreto Federal n.º 4.340, de 22 de agosto de 2002,

DECRETA:

Art. 1.º Fica alterada a área do Parque Municipal Natural Lagoa das Garças, criado pelos Decretos Municipais n.º^s 1657/96 e 060/01, que passará dos atuais 38,085 hectares para 36,5521 hectares, com objetivo básico de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de turismo ecológico, de recreação, esporte e lazer.

Art. 2.º Fica incorporado ao PARQUE MUNICIPAL NATURAL LAGOA DAS GARÇAS uma área verde “C” com 107.728,42 M², área verde “D” com 135.022,10 M², e área verde “E” com 122.771,00 M², denominada ÁREA DESMEMBRADA DA ÁREA VERDE, REMANESCENTE DA ÁREA DE 3.271.573,38 M², DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO E LOTEAMENTO DENOMINADO “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA”, NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT, passando a área total do referido Parque a ser de 365.521,52 M² (36,5521 hectares).

Art. 3.º A Unidade de Conservação Ambiental em toda sua amplitude foi estudada com base em instrumento de análise, dados secundários e imagens de satélite Landsat-3 e Imagem Spot.

§ 1.º As tipologias vegetacionais fotointerpretadas foram identificadas e qualificadas com base nas imagens referidas no caput, do presente artigo, e estas, contrastadas com o critério estadual utilizado na análise de tipologia vegetal do CAR, qual seja, a do RADAMBRASIL.

§ 2.º O projeto RADAMBRASIL, segundo as suas fontes de dados, é atualmente considerada a nomenclatura mais atual do IBGE (2012).

Art. 4.º Com a incorporação que trata o art. 3.º, do presente Decreto, o PARQUE MUNICIPAL NATURAL LAGOA DAS GARÇAS é composto por 03 (três) áreas interceptadas apenas pela Avenida Londrina e pela Avenida Passo do Lago, assim caracterizadas:

I - ÁREA VERDE "C" COM 107.728,42 M² - E AS SEGUINTES DESCRIÇÕES DO PERIMETRO:

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO NO PONTO MP-01 (N 8736547.9070 / E 307363.1670) EM DIREÇÃO AO PONTO MP-02 CONFRONTANDO COM A ÁREA DO JUÍNA CLUB, TITULO N° 021565 DE PROPRIEDADE DE JUINA CLUB CNPJ: 00.966.077/0001-10, COM DISTANCIA DE 158,99 m, SEGUINDO DO PONTO MP-02 (N 8736704.7355 / E 307389.2813) EM DIREÇÃO AO PONTO MP-03 CONFRONTANDO COM A ÁREA DO JUÍNA CLUB, TITULO N° 021565 DE PROPRIEDADE DE JUINA CLUB CNPJ: 00.966.077/0001-10, COM DISTANCIA DE 58,79 m, SEGUINDO DO MP-03 (N 8736763.4054 / E 307393.0387) EM DIREÇÃO AO MP-04 CONFRONTANDO ÁREA DO C.T.G DE PROPRIEDADE DE C.T.G. RELEMBRANDO OS PAGOS, CNPJ: 15.072.200/0001-27 COM DISTANCIA DE 197,35 m, SEGUINDO DO MP-04 (N 8736960.3522 / E 307405.6518) EM DIREÇÃO AO MP-05 CONFRONTANDO COM A AVENIDA PASSO DO LAGO COM DISTANCIA DE 112,43 m, SEGUINDO DO MP-05 (N 8736964.9296 / E 307293.3168) EM DIREÇÃO AO MP-06, CONFRONTANDO COM A AVENIDA PASSO DO LAGO COM DISTANCIA DE 82,00 m, SEGUINDO DO MP-06 (N 8736954.3989 / E 307211.9998) EM DIREÇÃO AO MP-07 CONFRONTANDO COM A RUA ÁGUA BOA, COM DISTANCIA DE 168,60 m, SEGUINDO DO MP-07 (N 8736830.3054 / E 307097.8594) EM DIREÇÃO AO MP-08 CONFRONTANDO COM A AVENIDA FERNANDO JUNQUEIRA, COM DISTANCIA DE 206,08 m, SEGUINDO DO MP-08 (N 8736624.4429 / E 307107.2520) EM DIREÇÃO AO MP-09 CONFRONTANDO COM A ÁREA DESMEMBRADA DA ÁREA VERDE “C”, COM DISTANCIA DE 63,59 m, SEGUINDO DO MP-09 (N 8736639.1041 / E 307169.1320) EM DIREÇÃO AO MP-10 CONFRONTANDO COM ÁREA DESMEMBRADA DA ÁREA VERDE “C”, COM DISTANCIA DE 110,51 m, SEGUINDO DO MP-10 (N 8736528.5967 / E 307168.1152) EM DIREÇÃO AO MP-01 CONFRONTANDO COM A RUA DOM AQUINO, COM DISTANCIA DE 196,01 m, FINALIZANDO ESSE PERIMETRO.

II - ÁREA VERDE "D" COM 135.022,10 M² - E AS SEGUINTES DESCRIÇÕES DO PERIMETRO:

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO NO PONTO MP-01 (N 8737367.0951 / E 307220.1904) EM DIREÇÃO AO PONTO MP-02 CONFRONTANDO COM A AVENIDA DR ULISSES GUIMARÃES, COM DISTANCIA DE 128,10 m, SEGUINDO DO PONTO MP-02 (N 8737238.9993 / E 307221.5299) EM DIREÇÃO AO PONTO MP-03 CONFRONTANDO COM A AVENIDA DR ULISSES GUIMARÃES COM DISTANCIA DE 33,24 m, SEGUINDO DO MP-03 (N 8737206.0849 / E 307216.8881) EM DIREÇÃO AO MP-04 CONFRONTANDO COM A AVENIDA DR ULISSES GUIMARÃES COM DISTANCIA DE 41,50 m, SEGUINDO DO MP-04 (N 8737165.9665 / E 307206.2655) EM DIREÇÃO AO MP-05 CONFRONTANDO COM A AVENIDA DR ULISSES GUIMARÃES COM DISTANCIA DE 98,89 m, SEGUINDO DO MP-05 (N 8737079.4221 / E 307158.4178) EM DIREÇÃO AO MP-06, CONFRONTANDO COM A AVENIDA DR ULISSES GUIMARÃES COM DISTANCIA DE 145,91 m, SEGUINDO DO MP-06 (N 8736967.5295 / E 307064.7653) EM DIREÇÃO AO MP-07 CONFRONTANDO COM A AVENIDA PASSO DO LAGO COM DISTANCIA DE 310,67 m, SEGUINDO DO MP-07 (N 8736983.9498 / E 307374.9045) EM DIREÇÃO AO MP-08 CONFRONTANDO COM A AVENIDA JAIME PRONI COM DISTANCIA DE 173,79 m, SEGUINDO DO MP-08 (N 8737155.0293 / E 07405.4643) EM DIREÇÃO AO MP-09 CONFRONTANDO COM A AVENIDA JAIME PRONI COM DISTANCIA DE 233,67 m, SEGUINDO DO MP-09 (N 8737278.8640 / E 307603.6250) EM DIREÇÃO AO MP-10 CONFRONTANDO COM A AVENIDA LONDRINA COM DISTANCIA DE 223,70 m, SEGUINDO DO MP-10 (N 8737468.6840 / E 307485.2550) EM DIREÇÃO AO MP-11 CONFRONTANDO COM A AVENIDA LONDRINA COM DISTANCIA DE 12,53 m, SEGUINDO DO MP-11 (N 8737475.1205 / E 307474.5066) EM DIREÇÃO AO MP-12 CONFRONTANDO COM A AVENIDA LONDRINA COM DISTANCIA DE 175,49 m, SEGUINDO DO MP-12 (N 8737469.6043 / E 307299.1052) EM DIREÇÃO AO MP-13 CONFRONTANDO COM A ÁREA DESMEMBRADA DA ÁREA VERDE “D” COM DISTANCIA DE 101,43, SEGUINDO DO MP-13 (N 8737369.1383 / E 307285.1583) EM DIREÇÃO AO MP-01 CONFRONTANDO COM A ÁREA DESMEMBRADA DA ÁREA VERDE “D” COM DISTANCIA DE 65,00 m, FINALIZANDO ESSE PERIMETRO. e,

III - A ÁREA VERDE "E" COM 122.771,00 M² - E AS SEGUINTES DESCRIÇÕES DO PERIMETRO:

INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO NO PONTO MP-01 (N 8737524. 6390 / E 307498.2906) EM DIREÇÃO AO PONTO MP-02 CONFRONTANDO COM A AVENIDA MISSIONARIO GUNNAR VINGREN, COM DISTANCIA DE 510,65 m, SEGUINDO DO PONTO MP-02 (N 8738022.6093 / E 307611.3611) EM DIREÇÃO AO PONTO MP-03 CONFRONTANDO COM A RUA IVAIPORÃ COM DISTANCIA DE 287,05 m, SEGUINDO DO MP-03 (N 8738040.4945 / E 307324.8647) EM DIREÇÃO AO MP-04 CONFRONTANDO COM A RUA TERRA RICA COM DISTANCIA DE 323,60 m, SEGUINDO DO MP-04 (N 8737717.0246 / E 307334.2033) EM DIREÇÃO AO MP-05 CONFRONTANDO COM A RUA TERRA RICA COM DISTANCIA DE 45,22 m, SEGUINDO DO MP-05 (N 8737678.4146 / E 307310.6554) EM DIREÇÃO AO MP-06, CONFRONTANDO COM A RUA TERRA RICA, COM DISTANCIA DE 6,31 m, SEGUINDO DO MP-06 (N 8737673.9330 / E 307306.2181) EM DIREÇÃO AO MP-07 CONFRONTANDO COM A ÁREA DESMEMBRADA DA ÁREA VERDE “E”, COM DISTANCIA DE 178,47 m, SEGUINDO DO MP-07 (N 8737495.5395 / E 307311.5786) EM DIREÇÃO AO MP-08 CONFRONTANDO COM A AVENIDA LONDRINA COM DISTANCIA DE 163,19 m, SEGUINDO DO MP-08 (N 8737500.4410 / E 307474.6955) EM DIREÇÃO AO MP-01 CONFRONTANDO COM A AVENIDA LONDRINA COM DISTANCIA DE 33,80 m, FINALIZANDO ESSE PERIMETRO.

Art. 5.º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente – SAMMA administrar a Unidade de Conservação Municipal, com área alterada pelo presente Decreto, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle, na forma do art. 20 e ss., da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 26 de setembro de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.