1. SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

2. CONTRATO Nº 056/2025

3. NOTIFICADA: VIA NACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº **.822.881/0001-**, estabelecida na Avenida Presidente Castelo Branco, 1266, 1266, Setor Brasil, Araguaína-TO, 77824-360 e seu representante legal sr. FRANCISCO NETO MARTINS LIMA, inscrito no CPF nº ***.127.601-**.

4. OBJETO DO CONTRATO: aquisição de diversos materiais permanentes e de consumo para atender as secretarias municipais.

5. PONTOS IRREGULARES: recusa no fornecimento de pedidos. O termo de referencia assim determina:

2. FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

(...)

2.4. O prazo para os fornecimentos será de 15 (quinze) dias, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 03 (três) dias corridos contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras do Munícipio.

6. Acontece que foi emitida a AF nº 2775 no dia 04/07/2025 e AF nº 2889 no dia 15/07/2025 encaminhado ao e-mail da empresa no dia 19/08/2025 (conforme anexo) tendo inclusive o gerente de compras Sr. Rafael rugo Rodrigues enviado diversas mensagens ao WhatsAapp da empresa (em anexo) porém, até a presente data a empresa não forneceu o produto solicitado, com atraso de 77 (setenta e sete) dias na AF 2775/2025 e 73 (setenta e três) dias de atraso na AF 2889/2025 até a data desta notificação, causando assim transtornos à administração publica.

7. PRAZO PARA ENTREGA: 07 (sete) dias uteis.

8. CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação de multas e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e a extinção unilateral do contrato.

Canarana-MT, 25/09/2025

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Secretario Municipal de Educação e Cultura

MARCELI TERESINHA THOMAS LANGER COSTA

Fiscal do contrato - Portaria nº 615/2025