Eu, EDMILSON AVELINO PORFIRIO no uso das atribuições legais que me são conferidas, e de acordo com o parecer jurídico apresentado, e nos termos da Lei Nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, RESOLVO ADJUDICAR E HOMOLOGAR, na forma em que foi apresentada, a INEXIGIBILIDADE Nº 25/2025, objetivando a inscrição no Curso “PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas para o servidor Caio Garcia da Silveira (Administrador Legislativo), tudo em conformidade com os trabalhos realizados regularmente pela Comissão Permanente de Contratação, designados pela Portaria Nº 01/2025. Considerando vencedora a empresa:

CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS (CON TREINAMENTOS), inscrita no CNPJ: 13.859.951/0001-62, com sede na Avenida Candido de Abreu, centro cívico, 427, CEP: 80.530-903, Curitiba-PR, vencedora do item acima relacionado.

Importa-se a presente contratação no total de R$ R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais).

Adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação e Parecer Jurídico, anexos aos autos.

Tangará da Serra - MT, 26 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE.

Edmilson Avelino Porfirio

Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra