Dispõe sobre a aprovação do Projeto no âmbito do PROCAD-SUAS, e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Resolução CNAS nº 237/2006 e a legislação municipal pertinente,

Considerando o disposto no Programa de Capacitação do SUAS – PROCAD-SUAS, que visa fomentar projetos de aprimoramento técnico-operacional e de qualificação da política de assistência social;

Considerando a análise técnica e documental do Projeto PROCAD – SUAS 2025, apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Políticas e Programas do CMAS;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto PROCAD - SUAS a ser executado no âmbito do PROCAD-SUAS, conforme plano apresentado pelo coordenador do Cadastro Único/PBF João Lopes Saraiva e analisado por este Conselho.

Art. 2º Determinar que a Secretaria Municipal de Assistência Social adote as providências necessárias para a execução e monitoramento do referido projeto, em consonância com as normativas do SUAS e a legislação vigente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiane Lima de Oliveira Bulhões

PRESIDENTE DO CMAS