LEI MUNICIPAL Nº 978/2025 São José Xingu – MT 25 de Setembro de 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 951/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025 LOA – 951/2024 por Superávit financeiro apurado no exercício 2024 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0009	Custeio das ações de saúde publica do município
Projeto Atividade	2....	TC 417/2025 Emenda Parl Dep Dr Eugênio
Elemento Despesa	33.90.30.00	Material de Consumo
Fonte de Recursos	2.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento	3210000	Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor R$	50.000,00	Cinquenta Mil Reais

Código Reduzido		Novo
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	2.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento	3210000	Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Valor R$	150.000,00	Cento e Cinquenta Mil Reais

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2024, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) por fonte de destinação de Recursos Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Bloco de CUSTEIO da Rede de Serviços Públicos de Saúde – TC 417/2024 através emenda parlamentar Deputado Estadual DR Eugenio. Recursos apurados no exercício de 2024, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	200.000,00	2.621.3210000
Total	200.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 934/2024 LDO/2025 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de setembro de 2025.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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