Decreto nº 2.288, de 26 de setembro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 08.	Secretária Municipal de Educação
Unidade: 08.007	Divisão de Transporte Escolar
12 361 0028 2321	Acesso e Permanência a Educação Básica – Transporte Escolar
0456 – 33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 209.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por anulação parcial ou total da dotação orçamentária abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Órgão: 08.	Secretária Municipal de Educação
Unidade: 08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12 361 0028 2330	Acesso e Permanência a Educação Básica – 30% Fundeb -Fundamental
0354 – 33.90.30.00	Material de Consumo	R$ 209.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município