Retifica dispositivos da Portaria nº 444, de 23 de setembro de 2025, que constitui a Comissão Municipal Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município – PGV.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam retificados os arts. 2º, 4º e 6º da Portaria nº 444, de 23 de setembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

· Art. 2º. A Comissão Municipal de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município – PGV, tem por objetivo oferecer subsídio à equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças, órgão responsável pela elaboração da proposta da nova Planta Genérica de Valores.

· Art. 4º. A Comissão Especial será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças, e terá competência para analisar e deliberar sobre eventuais distorções entre o valor venal e o valor de mercado resultantes dos estudos, objetivando a atualização dos valores venais dos imóveis em face da defasagem em relação aos valores de mercado praticados no Município.

· Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas complementares para cumprimento das disposições desta Portaria.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 444, de 23 de setembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 26 de setembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.