Aos (23) vinte e três dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, as quatorze horas e cinquenta minutos, inicia o registro da sociedade organizada no Plenário Vereador Juvenal Benedicto Soares para a audiência pública convocada pelo Edital nº 012/2025 – Poder Executivo e Edital nº 004/2025 – Poder Legislativo, respectivamente publicados no diário oficial dos municípios; em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000; tornam público que o Poder Legislativo e Poder Executivo que realizarão AUDIÊNCIA PÚBLICA para avaliação do cumprimento das metas fiscais do Segundo Quadrimestre do exercício de 2025 conforme informações levantadas no RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no RGF – Relatório de Gestão Fiscal. A audiência ocorrerá na quinta-feira, 23 de setembro de 2025, as 15h00, no Plenário da Câmara Municipal, e haverá transmissão ao vivo na Página do Facebook: Câmara Municipal de Diamantino-MT e no Canal do Youtube: Câmara Municipal de Diamantino. Após a realização da audiência, os relatórios contábeis e financeiros ficaram a disposição no site www.diamantino.mt.gov.br, no link PORTAL DA TRANSPARÊNCIA e afixado no Mural da Prefeitura Municipal bem como publicado em jornal de grande circulação (AMM), para apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade. Neste ato as (15h04), faz a abertura dos trabalhos representando o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento o senhor Augusto Borges Casetta Ferreira - Vereador/MDB e passa a palavra ao senhor Marcos Maia representante da empresa FORGOV Consultoria. Inicia a explanação com base legal - art. 9º, §4º, da LRF - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Executivo deve demonstrar e avaliar em audiência pública: cumprimento das metas fiscais do quadrimestre; Trajetória da dívida; Avaliação perante o Legislativo e a sociedade. O Objetivo da Audiência é avaliar o cumprimento das metas fiscais conforme a LRF; medir a diferença entre receita prevista x arrecadada e despesa fixada x paga; verificar o cumprimento dos limites legais (Educação, Saúde e Pessoal). Com forma de avaliação (MDF/STN): A apuração da despesa considera despesa paga (não apenas empenhada); inclui também os Restos a Pagar pagos, que representam saída efetiva de recursos; essa metodologia assegura transparência e mostra o impacto real no Resultado Primário. E seus Indicadores-Chave: Resultado Primário: Receita/Despesa. Situação do Endividamento. Limites Legais: Educação, Saúde e Pessoal. A avaliação das metas fiscais considera o que foi efetivamente arrecadado e pago (incluindo Restos a Pagar pagos). No demonstrativo da receita arrecadada demonstra a Receita Prevista atualizada R$222.045.163,80. Receita Prevista Inicial de 2025 é R$220.763.706,80; Receita Arrecadada R$134.189.377,33 com média mensal de R$16.773.672,17; meta de receita executada 60,43% valor a arrecadar (-87.855.786,47); com variação (-2,85%) (-3.943.591,24) vs. 2°q. 2024. A receita arrecadada por detalhamento: ISSQN R$13.976.963,52; IRRF Trabalho R$5.953.590,90; ITBI R$ 3.950.238,56; IPTU R$3.271.801,59; Taxas de Fiscalização R$2.278.700,64; Contribuição de Melhoria R$1.745.874,11; Taxas e Serviços R$887.769,32; IR e Outros R$578.931,60; Taxa Ambiental R$147.034,57. Nas transferências Correntes: Estado R$51.856.251,66; União R$27.354.333,30 e FUNDEB R$16.073.932,43. Nas despesas por natureza, já incluído a Câmara Municipal: Pessoal R$63.437.345,32; Custeio R$52.930.729,15; Investimentos R$7.255.992,61; Amortização da dívida R$2.754.582,30 e Juros da dívida R$123.016,95. Dos Restos a pagar: INSCRITOS R$ 12.651.175,98; PAGOS R$ 6.474.157,31; RESTOS A PAGAR R$ 6.177.018,67. Seguindo os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal em artigo 4º avaliação do cumprimento das metas fiscais e a dívida consolidada, está nos limites legais. Dos limites legais seguindo a Lei de responsabilidade fiscal com Aplicação em MDE sobre a Receita Resultante de Impostos 29,14%; Aplicação do FUNDEB na Rem. Profis. da Educação Básica 83,91%; Aplicação em ASPS sobre a Receita Resultante de Impostos 29,15%. Dos limites de Gastos com Pessoal em relação a RCL 53,43% (Poder Executivo 51,30% - Poder Legislativo 2,13%). Analisando a receita primária a arrecadação está frustrada, em razão das obrigações pendentes de exercício anterior. Aberto espaço para discussão, questionamentos. Não havendo perguntas presenciais e online, encerra a audiência pública as (15h55min). Registra-se lista de presença anexa. A audiência gravada e arquivada no legislativo. Digita a ATA eu, Deizelucy Maria Pereira Mesquita, Chefe de Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Diamantino.