“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR E ENQUADRAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM AO CARGO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica equiparado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, ao Cargo de Técnico de Enfermagem.

Parágrafo Primeiro: Pela equiparação do cargo a que alude o caput deste artigo será facultado ao servidor ocupante do Cargo de Auxiliar de Enfermagem o enquadramento no Cargo no de Técnico de Enfermagem.

Parágrafo Segundo: É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico de Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem tenha concluído o correspondente Curso Técnico de Enfermagem e tenha obtido o registo no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/MT.

Parágrafo Terceiro: A investidura no Cargo de Técnico de Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.

Artigo 2º: O enquadramento do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no Parágrafo Segundo do Artigo 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Dom Aquino/MT com apresentação da Carteira de Identidade Profissional do COREN/MT e Diploma de Conclusão de Curso Técnico de Enfermagem.

Artigo 3º: Com a equiparação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem ao Cargo de Técnico de Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem.

Parágrafo Primeiro: Considerando a equiparação dos cargos Auxiliar de Enfermagem ao cargo de Técnico de Enfermagem, a tabela Salarial de 2025, manterá na seguinte forma:

Cargo: Auxiliar de Enfermagem / Técnico de Enfermagem- Carga Horária de 40 horas

Tempo	Nível	1,00 Médio	1,50 Superior	1,70 Especialização	2,00 Mestrado
1- 00 anos	1	2.087,96	3.131,94	3.549,532	4.175,92
2-03 anos	1,04	2.171,478	3.257,218	3.691,513	4.342,957
3- 06 anos	1,09	2.275,876	3.413,815	3.868,99	4.551,753
4- 09 anos	1,14	2.380,274	3.570,412	4.046,466	4.760,549
5- 12 anos	1,19	2.484,672	3.727,009	4.223,943	4.969,345
6- 15 anos	1,25	2.609,95	3.914,925	4.436,915	5.219,9
7- 18 anos	1,32	2.756,107	4.134,161	4.685,382	5.512,214
8- 21 anos	1,41	2.944,024	4. 416,035	5.004,84	5.888,047
9- 24 anos	1,5	3.131,94	4.697,91	5.324,298	6.263,88
10- 27 anos	1,53	3.194,579	4.791,868	5.430,784	6.389,158
11- 30 anos	1,56	3.257,218	4.885,826	5.537,27	6.514,435
12- 33 anos	1,59	3.319,856	4.979,785	5.643,756	6.639,713

Parágrafo Segundo: Extingue a tabela salarial do Cargo Técnico de Enfermagem ano 2025 da Lei nº 1.851/2025:

Cargo: Auxiliar de Enfermagem / Técnico de Enfermagem- Carga Horária de 40 horas

Tempo	Nível	1,00 Médio	1,50 Superior	1,70 Especialização	2,00 Mestrado
1- 00 anos	1	2.300,09	3.450,135	3.910,153	4.600,18
2-03 anos	1,04	2.392,094	3.588,14	4.066,559	4.784,187
3- 06 anos	1,09	2.507,098	3.760,647	4.262,067	5.014,196
4- 09 anos	1,14	2.622,103	3.933,154	4.457,574	5.244,205
5- 12 anos	1,19	2.737,107	4.105,661	4.653,082	5.474,214
6- 15 anos	1,25	2.875,113	4.312,669	4.887,691	5.750,225
7- 18 anos	1,32	3.036,119	4.554,178	5.161,402	6.072,238
8- 21 anos	1,41	3.243,127	4. 864,69	5.513,316	6.486,254
9- 24 anos	1,5	3.450,135	5.175,203	5.865,23	6.900,27
10- 27 anos	1,53	3.519,138	5.278,707	5.982,534	7.038,275
11- 30 anos	1,56	3.588,14	5.382,211	6.099,839	7.176,281
12- 33 anos	1,59	3.657,143	5.485,715	6.217,143	7.314,286

Artigo 4°: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Paço Municipal Edilson Macêdo de Souza.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 16 de setembro de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal