DE 29 de Setembro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.282/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), no Orçamento vigente do Município de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa............................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura.................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura.................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural.......................................................................................... 392

PROGRAMA: Cultura & Economia Criativa ..................................................................... 0011

PROJ/ATIV: Implementação da Politica N. Aldir Blanc de Fomento a Cultura................. 3765

ELEMENTO DE DESPESA:

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras: 3390.31.00.00.00.........red.891................................................................................................................................. R$ 20.000,00

F. R: 2.719.000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022................................................................................................................................. R$ 20.000,00

TOTAL ADICIONADO........................................................................................... R$ 20.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações a baixo.

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa............................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura.................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura.................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural.......................................................................................... 392

PROGRAMA: Cultura & Economia Criativa ..................................................................... 0011

PROJ/ATIV: Implementação da Politica N. Aldir Blanc de Fomento à Cultura................. 3765

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00.........red.889.. R$ 10.000,00

F. R: 2.719.000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022................................................................................................................................. R$ 10.000,00

ANULA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa............................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura.................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura.................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural.......................................................................................... 392

PROGRAMA: Cultura & Economia Criativa ..................................................................... 0011

PROJ/ATIV: Implementação da Politica N. Aldir Blanc de Fomento à Cultura................. 3765

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física: 3390.36.00.00.00.........red.890..... R$ 10.000,00

F. R: 2.719.000000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022................................................................................................................................. R$ 10.000,00

TOTAL ANULADO................................................................................................. R$ 20.000,00

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1.228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 29 de setembro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal