Apostilamento para TRANSFERÊNCIA DE SALDO entre Secretarias do Contrato Nº 92/2025.

CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o Nº 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: Osvanilda Pereira Maciel, inscrita no CNPJ n° 58.837.623/0001-01.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo N° 65/2025, referente Inexigibilidade de Licitação nº. 18/2025.

OBJETO: Prestação de serviço de hospedagem (Casa de Apoio), para pacientes e acompanhantes usuários do SUS e para beneficiários da Assistência Social que se encontram em vulnerabilidade social e/ou violação de direitos com fornecimento de alimentação (café da manhã, almoço e janta).

FUNDAMENTO: Com base na Lei Federal nº. 14.133/2021, realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$9.000,00 Órgão: Secretaria de Saúde Unidade: MAC Elemento de despesa: 3.3.90.39 Código Reduzido: 457

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$9.000,00 Órgão: Secretaria de Assistência Social Unidade: FEAS Elemento de despesa: 3.3.90.39 Código Reduzido: 658

Água Boa–MT, 12 de Setembro de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal