TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
30 de Setembro de 2025
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Objeto |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO PROTOCOLOS, COLETA E ENCOMENDAS JUNTO AOS ORGAOS ESTADUAIS E FEDERAIS PRESTAM SERVIÇOS À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE - MT, SERVIÇOS COM ASSESSORIA E PROTOCOLO DE DOCUMENTOS JUNTO FEDERAIS COM ESCRITRIO EM CUIABA/MT, PARA ENCAMINHAMENTO PARA BRASILIA-DF ATENDENDO A DEMANDA DE TODAS AS SECRETARIAS, dentre outros, pelo período de 12 (dez) meses |
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Favorecido |
M AGUIAR SOARES, CNPJ nº 29.597.399/0001-11, com escritório na rua Barão de Melgaço, Nº 2305 ATPO 502, Bairro Centro – Sul, Cuiabá / MT, |
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Prazo de Vigência |
365 dias |
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Valor global |
R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) |
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Fundamento Legal |
art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações |
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Justificativa |
Anexa nos autos do Processo de Dispensa de Licitação Nº. 008/2025 |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Contratação da Câmara Municipal de Nova Nazaré, nos termos do nos termos do Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021.
Nova Nazaré – MT, 29 de setembro de 2025.
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MARCOS VINICIUS XAVIER DE CARVALHO
Presidente