LEI N. 1.673/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
30 de Setembro de 2025
LEI N. 1.673/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 786.000,00(Setecentos e oitenta e seis mil reais), para a seguinte programação orçamentária:
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Código Reduzido |
159 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
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Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário de dependências |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0008 |
Educação transformadora |
|
Projeto Atividade |
2028 |
Manutenção da coordenadoria da assistência técnica e pedagógica |
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Elemento Despesa |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
dentificação das despesas |
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Detalhamento |
1001.000 |
com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Valor R$ |
R$ 445.000,00 |
(Quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) |
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Código Reduzido |
95 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
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Unidade |
002 |
Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub Função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0010 |
Promovendo Cultura e Turismo |
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Projeto Atividade |
2156 |
Canabrava Multicultural |
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Elemento Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Detalhamento |
00000 |
Sem Detalhamento |
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Valor R$ |
R$ 140.000,00 |
(Cento e quarenta mil reais) |
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Código Reduzido |
164 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
|
Unidade |
005 |
Gabinete do secretário e dependências |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0008 |
Educação transformadora |
|
Projeto atividade |
2028 |
Manutenção da coordenadoria da assistência técnica e pedagógica |
|
Elemento de despesa |
3.3.90.39 |
Outros serviços de terceiros- pessoa jurídica |
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Fonte de recursos |
1.500.1001.000 |
Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Detalhamento |
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Valor R$ |
R$ 201.000,00 |
(Duzentos e um mil reais) |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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Código Reduzido |
177 |
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|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
|
Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário de dependências |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0008 |
Educação transformadora |
|
Projeto Atividade |
1046 |
Construção de refeitório na Escola Canaã |
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Elemento Despesa |
4.4.90.5 1 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
dentificação das despesas |
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Detalhamento |
.1001.000 |
com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Valor R$ |
R$ 250.000,00 |
(Duzentos e cinquenta mil reais) |
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Código Reduzido |
211 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
|
Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário de dependências |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0008 |
Educação transformadora |
|
Projeto Atividade |
1121 |
Perfuração de poços artesianos nas escolas |
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Elemento Despesa |
4.4.90.5 1 |
Obras e instalações |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
dentificação das despesas |
|
Detalhamento |
1001.000 |
com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Valor R$ |
R$ 50.000,00 |
(Cinquenta mil reais) |
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Código Reduzido |
160 |
|
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
|
Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário de dependências |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0008 |
Educação transformadora |
|
Projeto Atividade |
2028 |
Manutenção da coordenadoria da assistência técnica e pedagógica |
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Elemento Despesa |
4.4.90.5 1 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
1.569 |
Outras Transferencias de Recursos do FNDE |
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Detalhamento |
000.000 |
Sem detalhamento |
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Valor R$ |
R$ 45.000,00 |
(Quarenta e cinco mil reais) |
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Código Reduzido |
148 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
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Unidade |
005 |
Gabinete do Secretário de dependências |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub Função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0008 |
Educação transformadora |
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Projeto Atividade |
1055 |
Construção de Creche e Pré -escola |
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Elemento Despesa |
4.4.90.5 1 |
Obras e instalações |
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Fonte de Recursos |
1.575 |
Outros instrumento de Convenio e Instrumento de Congeneres vinculados a Educação |
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Detalhamento |
000.000 |
com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Valor R$ |
R$ 100.000,00 |
(Cem mil reais) |
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Código Reduzido |
623 |
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Órgão |
15 |
Secretaria M. de Mobilidade Urbana e Transito |
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Unidade |
001 |
Gabinete do Secretário de dependências |
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Função |
06 |
Segurança Publica |
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Sub Função |
125 |
Normatização e Fiscalização |
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Programa |
0015 |
Modernização do Transito e da Mobilidade Urbana |
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Projeto Atividade |
1123 |
Construção e Ampliação de Reforma de Prédio |
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Elemento Despesa |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos não vinculados de impostos |
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Detalhamento |
0000000 |
Sem Código De Acompanhamento |
|
Valor R$ |
R$ 140.000,00 |
(Cento e quarenta mil reais) |
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Código Reduzido |
152 |
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Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
|
Unidade |
005 |
Gabinete do secretário e dependências |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0008 |
Educação transformadora |
|
Projeto atividade |
2017 |
Folha de pagamento e encargos-coordenadoria de assistência técnica e pedagógica |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas- pessoal civil |
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Fonte de recursos |
1.500.1001.000 |
Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
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Detalhamento |
||
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Valor R$ |
R$ 201.000,00 |
Duzentos e um mil reais |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 23 de Setembro de 2025.
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NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal