Dispõe sobre O Recurso de custeio PAP no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) oriundo de emenda parlamentar nº 50410001 indicada pelo parlamentar COMISSÃO DA SAÚDE;

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE

MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1820/2024, de 05 de novembro de 2024,

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a PROPOSTA DE INCREMENTO PAP, N° da Proposta 36000703635202500, de autoria do Programa INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE que destina uma emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para custeio PAP do Município de Terra Nova do Norte.

Considerando o Regimento Interno do CMS de Terra Nova do Norte - MT;

O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o OFÍCIO CMS/TNN /Nº 16/2025, considerando a deliberação do Pleno na reunião ordinária realizada em 10 de Setembro de 2025,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade O Recurso de custeio PAP no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) oriundo de emenda parlamentar nº 50410001 indicada pelo parlamentar COMISSÃO DA SAÚDE.

Art. 2º - Sendo o valor - Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições Crônicas R$300.000,00;

Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 100.000,00.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

Homologa-se, Publica-se, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 15 de Setembro de 2025.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Sousa Barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.