DECRETO N° 202, DE 26 de SETEMBRO DE 2025
30 de Setembro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei n° 2.703/2025, de 24 de setembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.594.000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa e quatro mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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07.003 |
DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO |
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003.15.451.0005.20045 |
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.751.0000000.000 |
Contribuição Para os Serviços de Iluminação Pública Cosip - Exercício Anterior (oitocentos e setenta e quatro mil reais) |
R$ |
874.000,00 |
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004.17.512.0006.10026 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.753.0000000.003 |
Recursos Provenientes de Preços Públicos - Água - Exercício Anterior (trezentos mil reais) |
R$ |
300.000,00 |
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004.17.512.0006.20049 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.753.0000000.003 |
Recursos Provenientes de Preços Públicos - Água - Exercício Anterior (quatrocentos e vinte mil reais) |
R$ |
420.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
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08.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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004.17.512.0006.20080 |
OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO |
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3.3.67.00.00.00 |
Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP |
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2.753.0000000.003 |
Recursos Provenientes de Preços Públicos - Água - Exercício Anterior (um milhão de reais) |
R$ |
1.000.000,00 |
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TOTAL R$ |
2.594.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 26 de setembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal