DECRETO N° 204, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
30 de Setembro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador(a) de Tributação, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Finanças, via Memorando 1Doc n° 19.674/2025, DECRETA:
Art. 1° Fica alterada nomenclatura do cargo de Coordenador(a) de Tributação, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, para Coordenador(a) de Planejamento e Projetos, mantendo-se o vínculo com a referida Secretaria, passando a ter as seguintes atribuições:
I - responsável pelo planejamento e organização de projetos estruturantes;
II - desenvolver planos de projeto abrangentes que incluem cronogramas, recursos e orçamentos dos projetos;
III - estabelecer objetivos claros, prazos realistas e recursos necessários para cada fase do projeto, com cronograma de implantação de cada etapa;
IV - gerenciar e coordenar os projetos, agendar e convocar reuniões, workshops e outras atividades relacionadas aos projetos;
V - documentar e manter toda a documentação do projeto, incluindo o projeto, negociações, atas de reuniões, relatórios e outros documentos inerentes a cada projeto;
VI - manter o superior imediato, bem como todos os parceiros envolvidos em cada etapa do projeto;
VII - identificar necessidades de recursos e coordenar com diferentes departamentos e parceiros alocação de ferramentas, pessoas e materiais necessários;
VIII - responsável para identificar fontes de recursos e captação dos mesmos em nível nacional e internacional;
IX - identificar e sugerir parceiros aos projetos;
X - definir metas, indicadores de desempenho e prazos, em alinhamento com os objetivos da gestão em cada projeto;
XI - garantir que os projetos e planos de ação estejam integrados às diretrizes legais e orçamentárias;
XII - monitorar cronogramas, prazos e resultados, propondo ajustes quando necessário;
XIII - coordenar a elaboração de estudos, relatórios técnicos e pareceres relacionados aos projetos;
XIV - coletar, sistematizar e analisar dados e informações para subsidiar a tomada de decisão;
XV - monitorar indicadores de desempenho, avaliando impactos e resultados dos projetos implementados;
XVI - promover a integração entre planejamento, execução e avaliação de políticas e programas;
XVII - atuar como elo entre as diversas áreas da instituição, promovendo a cooperação técnica e a comunicação eficiente;
XVIII - representar a coordenação em reuniões, comitês e instâncias no planejamento dos projetos;
XIX - estabelecer parcerias com órgãos, entidades e demais instituições, visando à execução de projetos estratégicos;
XX - auxiliar na definição e priorização de investimentos e aplicação de recursos;
XXI - responsável pela captação e alocação de recursos de cada projeto e acompanhar o fluxo de recursos financeiros e a formalização de convênios e parcerias;
XXII - estruturar, acompanhar e avaliar os projetos institucionais, assegurando sua viabilidade técnica, econômica e jurídica;
XXIII - garantir a conformidade com normas legais e regulatórias dos projetos e sua execução;
XXIV - acompanhar, controlar e monitorar o progresso, as etapas e as atividades de cada projeto e identificar riscos para mitigá-los;
XXV - propor metodologias e ferramentas inovadoras para aprimorar a gestão do planejamento dos projetos;
XXVI - incentivar boas práticas de governança, gestão de riscos, ESG e compliance;
XXVII - promover a capacitação e orientação da equipe técnica no planejamento e na gestão de projetos.
Art. 3° O cargo de Coordenador(a) de Planejamento e Projetos passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 29 de setembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito
ANEXO I Quadro Geral dos Órgãos e
Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa
|
Cargo |
Quantidade de vagas |
Salário |
|
GOVERNO MUNICIPAL |
||
|
Prefeito(a) |
1 |
R$36.330,19 |
|
Vice-Prefeito(a) |
1 |
R$18.165,09 |
|
Controlador(a) |
1 |
R$15.690,33 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
3 |
R$10.816,36 |
|
Coordenador(a) de Gabinete |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) Distrital |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Ouvidor(a) Municipal |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio de Gabinete |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente de Comunicação |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Secretário Municipal de Administração |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Recursos Humanos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Legislação e Contratos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) Executivo do Procon |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do E-social |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Convênios |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Tecnologia |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Patrimônio |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Conciliação do Procon |
2 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Licitação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Compras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Bens Móveis |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Almoxarifado |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Parcerias |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio em Tecnologia |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Departamento de Compras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio de Conciliação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente Administrativo |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
Assistente de Divisão Administrativa |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Secretário(a) Municipal de Saúde |
1 |
R$15.690,33 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Coordenador(a) Administrativo |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Saúde Bucal e Vigilâncias em Saúde |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) da Atenção Secundária |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) de Licitação e Compras |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Atenção Básica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Vigilância Ambiental |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor de Manutenção e Logística |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Recursos e e Convênios |
1 |
R$6.986,70 |
|
Chefe da Divisão de Administração e Finanças |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Compras e Licitação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Unidade de Saúde |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Manutenção e Logística |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente Administrativo da Saúde |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
Secretário(a) Municipal |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Planejamento e Projetos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Assessor(a) de Planejamento Orçamentário |
1 |
R$ 9.405,48 |
|
Diretor(a) de Administração Tributária e Financeira |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento Financeiro e Tesouraria |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento Administrativo |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) Executivo(a) de Finanças |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe Administrativo de Finanças |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Arquivo e Cadastro Tributário |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Execução Fiscal |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Sala do Empreendedor |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente Administrativo e Financeiro |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||
|
Secretário(a) Municipal |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Obras |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Infraestrutura |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Oficina Mecânica |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Drenagem |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Divisão e Manutenção Elétrica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Vias Públicas |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) Administrativo(a) de Infraestrutura |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Manutenção Asfáltica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Processos Administrativos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Compras de Oficina |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Comunicação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção Elétrica |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Controle e Análise Química da Água |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assessor(a) de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assessor(a) Administrativo de Infraestrutura |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Secretário(a) Municipal de Assistência Social |
1 |
R$15.690,33 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Diretor(a) do Departamento de Comunicação |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Habitação e Vigilância Socioassistencial |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) da Cidadania |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Proteção Social de Alta Complexidade |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Apoio Administrativo |
6 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Serviços de Ação e Capacitação Social - SACS |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Apoio à Criança e Adolescente |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão do Sistema Nacional de Emprego - SINE |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Cuidador |
2 |
R$ 3.320,93 |
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Educador |
2 |
R$ 3.320,93 |
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
||
|
Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer |
1 |
R$15.690,33 |
|
Diretor(a) do Departamento de Administração |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) Esportivo(a) |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Apoio ao Desporto |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Desporto |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo de Eventos Esportivos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Treinador(a) Desportivo(a) Multidisciplinar |
12 |
R$ 5.324,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
||
|
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Fomento ao Turismo |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) do Departamento de Oficinas Culturais |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Projetos e Eventos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Maestro |
1 |
R$ 6.276,11 |
|
Chefe da Divisão de Infraestrutura Cultural |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Eventos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Instrutor(a) de Oficina de Artes |
11 |
R$ 3.138,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||
|
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) |
1 |
R$ 9.176,10 |
|
Coordenador(a) de Agricultura Familiar |
1 |
R$ 9.176,10 |
|
Diretor(a) de Serviços Cemiteriais |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Diretor(a) de Paisagismo |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Chefe de Apoio de Divisão de Engenharia Civil |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo e Engenharia |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Analista de Meio Ambiente |
3 |
R$ 4.602,32 |
|
Fiscal de Meio Ambiente |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Secretário(a) Municipal de Educação |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) Administrativo e Financeiro |
1 |
R$ 9.167,10 |
|
Coordenador(a) de Transporte Escolar |
1 |
R$ 9.167,10 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Diretor(a) do Departamento Administrativo |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Diretor(a) do Departamento de Educação Indígena |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Chefe de Recursos Humanos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Escrituracão e Processo Escolar |
1 |
R$ 4.602,32 |