DECRETO N° 205, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
30 de Setembro de 2025
Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe de Apoio Administrativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Finanças, via Memorando 1Doc n° 18.541/2025, DECRETA:
Art. 1° Fica alterada nomenclatura do cargo de Chefe de Apoio Administrativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, para Chefe de Apoio Tributário, mantendo-se o vínculo com a referida Secretaria, passando a ter as seguintes atribuições:
I - emitir certidões tributárias, garantindo a regularidade das informações prestadas;
II - atender diretamente os contribuintes, prestando informações, orientações e esclarecimentos sobre obrigações tributárias municipais;
III - eealizar lançamentos, parcelamentos, concessão de isenções e correções do IPTU do exercício, em conformidade com a legislação vigente;
IV - efetuar lançamentos no sistema tributário e conferência do ITBI urbano e rural, assegurando a legalidade, exatidão das operações e a devida constituições legal do crédito tributário por servidor competente;
V - analisar e processar solicitações de cancelamento, compensação e restituição de tributos, adotando os devidos procedimentos legais;
VI - emitir e lançar taxas, guias de concessão, contribuição de melhoria (asfalto) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme normas aplicáveis;
VII - assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal, estadual e federal, no que couber à competência do setor de tributação;
VIII - gerir, controlar e arquivar documentos fiscais do setor, garantindo sua organização e integridade;
IX - fornecer orientação técnica e esclarecimentos aos contribuintes, bem como colaborar na formulação de políticas e diretrizes tributárias do Município;
X - analisar processos administrativos tributários, elaborando pareceres técnicos quando for de atribuição do setor;
XI - coordenar e apoiar a equipe de trabalho, organizando as rotinas do setor e promovendo eficiência administrativa;
XII - utilizar sistemas informatizados de gestão tributária para registro, controle e monitoramento das receitas municipais;
XIII - fiscalizar e acompanhar o recolhimento dos tributos municipais, promovendo a regularidade da arrecadação;
XIV - participar de estudos, reuniões e decisões estratégicas voltadas à melhoria da arrecadação e ao fortalecimento da política fiscal municipal;
XV - executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo superior hierárquico.
Art. 3° O cargo de Chefe de Apoio Tributário passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 29 de setembro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito
ANEXO I Quadro Geral dos Órgãos e
Cargos em Comissão/Agentes Políticos da Estrutura Administrativa
|
Cargo |
Quantidade de vagas |
Salário |
|
GOVERNO MUNICIPAL |
||
|
Prefeito(a) |
1 |
R$36.330,19 |
|
Vice-Prefeito(a) |
1 |
R$18.165,09 |
|
Controlador(a) |
1 |
R$15.690,33 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
3 |
R$10.816,36 |
|
Coordenador(a) de Gabinete |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) Distrital |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Ouvidor(a) Municipal |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio de Gabinete |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente de Comunicação |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
Secretário Municipal de Administração |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Recursos Humanos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Legislação e Contratos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) Executivo do Procon |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do E-social |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Convênios |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Tecnologia |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Patrimônio |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Conciliação do Procon |
2 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Licitação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Compras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Bens Móveis |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Almoxarifado |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Parcerias |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio em Tecnologia |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Departamento de Compras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio de Conciliação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente Administrativo |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
Assistente de Divisão Administrativa |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
Secretário(a) Municipal de Saúde |
1 |
R$15.690,33 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Coordenador(a) Administrativo |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Saúde Bucal e Vigilâncias em Saúde |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) da Atenção Secundária |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) de Licitação e Compras |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Atenção Básica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Vigilância Ambiental |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor de Manutenção e Logística |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Recursos e e Convênios |
1 |
R$6.986,70 |
|
Chefe da Divisão de Administração e Finanças |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Compras e Licitação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Unidade de Saúde |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Manutenção e Logística |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente Administrativo da Saúde |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
Secretário(a) Municipal |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Planejamento e Projetos |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Assessor(a) de Planejamento Orçamentário |
1 |
R$ 9.405,48 |
|
Diretor(a) de Administração Tributária e Financeira |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento Financeiro e Tesouraria |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento Administrativo |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) Executivo(a) de Finanças |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Apoio Tributário |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe Administrativo de Finanças |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Arquivo e Cadastro Tributário |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Execução Fiscal |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Sala do Empreendedor |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente Administrativo e Financeiro |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||
|
Secretário(a) Municipal |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Obras |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Infraestrutura |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Coordenador(a) de Oficina Mecânica |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Drenagem |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Divisão e Manutenção Elétrica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) do Departamento de Vias Públicas |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) Administrativo(a) de Infraestrutura |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Manutenção Asfáltica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Processos Administrativos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Compras de Oficina |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Comunicação |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção Elétrica |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Controle e Análise Química da Água |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assessor(a) de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assessor(a) Administrativo de Infraestrutura |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
Secretário(a) Municipal de Assistência Social |
1 |
R$15.690,33 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Diretor(a) do Departamento de Comunicação |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Habitação e Vigilância Socioassistencial |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Administração Sistêmica |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) da Cidadania |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Proteção Social de Alta Complexidade |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Apoio Administrativo |
6 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Serviços de Ação e Capacitação Social - SACS |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Apoio à Criança e Adolescente |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão do Sistema Nacional de Emprego - SINE |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Cuidador |
2 |
R$ 3.320,93 |
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente - Educador |
2 |
R$ 3.320,93 |
|
Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente |
1 |
R$ 3.320,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
||
|
Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer |
1 |
R$15.690,33 |
|
Diretor(a) do Departamento de Administração |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) Esportivo(a) |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Chefe de Apoio ao Desporto |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Desporto |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo de Eventos Esportivos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Treinador(a) Desportivo(a) Multidisciplinar |
12 |
R$ 5.324,64 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
||
|
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) de Fomento ao Turismo |
1 |
R$ 9.405,50 |
|
Diretor(a) do Departamento de Oficinas Culturais |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Diretor(a) de Projetos e Eventos |
1 |
R$ 6.986,70 |
|
Maestro |
1 |
R$ 6.276,11 |
|
Chefe da Divisão de Infraestrutura Cultural |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Eventos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Instrutor(a) de Oficina de Artes |
11 |
R$ 3.138,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
||
|
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) |
1 |
R$ 9.176,10 |
|
Coordenador(a) de Agricultura Familiar |
1 |
R$ 9.176,10 |
|
Diretor(a) de Serviços Cemiteriais |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Diretor(a) de Paisagismo |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Chefe de Apoio de Divisão de Engenharia Civil |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Apoio Administrativo e Engenharia |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Analista de Meio Ambiente |
3 |
R$ 4.602,32 |
|
Fiscal de Meio Ambiente |
2 |
R$ 4.602,32 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Secretário(a) Municipal de Educação |
1 |
R$15.690,33 |
|
Coordenador(a) Administrativo e Financeiro |
1 |
R$ 9.167,10 |
|
Coordenador(a) de Transporte Escolar |
1 |
R$ 9.167,10 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) |
1 |
R$10.816,36 |
|
Diretor(a) do Departamento Administrativo |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Diretor(a) do Departamento de Educação Indígena |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Diretor(a) de Engenharia e Arquitetura |
1 |
R$ 6.816,30 |
|
Chefe de Recursos Humanos |
1 |
R$ 4.602,32 |
|
Chefe de Escrituracão e Processo Escolar |
1 |
R$ 4.602,32 |