Altera a redação do ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 2.º A alíquota patronal suplementar será igual a 10,80% (dez virgula oitenta por cento), conforme previsto no Relatório da Avaliação Atuarial realizado em 22/01/2025.

Art. 3.º Fica homologado o Relatório da Avaliação Atuarial, realizado em 22/01/2025, cuja cópia segue no ANEXO II, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 30 de abril de 2025.

MOISES FEREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n.º 1.328/2025

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 692/2011

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO/AMORTIZAÇÃO	TAXA CUSTO ESPECIAL
2025	10,80%
2026	11,80%
2027	15,60%
2028	15,73%
2029	15,86%
2030	15,99%
2031	16,13%
2032	16,26%
2033	16,40%
2034	16,54%
2035	16,67%
2036	16,81%
2037	16,95%
2038	17,10%
2039	17,24%
2040	17,38%
2041	17,53%
2042	17,67%
2043	17,82%
2044	17,97%
2045	18,12%
2046	18,27%
2047	18,43%
2048	18,58%
2049	18,73%
2050	18,89%
2051	19,05%
2052	19,21%
2053	19,37%
2054	19,53%
2055	19,69%
2056	19,86%
2057	20,02%