Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	KETLENN JAKLYNNY ALVES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerência de Projetos e Convênios
Matricula:	8103.2

Nome:	JULIENNE FERREIRA VIEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Professor / Assessor Pedagógica
Matricula:	413.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	150/2024
PROCESSO:	134/2024
Vigência:	Data de Início:	06/11/2024	Data de encerramento:	06/11/2025
Objeto:	Locação de imóvel destinado à utilização pelo IFMT, em conformidade com termo de cooperação técnica firmado entre o município de água boa e o referido instituto. lei municipal n.º 1877 de 19 de junho de 2024.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 661/2024.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 16 de setembro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração