Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	KETLENN JAKLYNNY ALVES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerência de Projetos e Convênios
Matricula:	8103.2

Nome:	JULIENNE FERREIRA VIEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Professor / Assessor Pedagógica
Matricula:	413.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	40/2025
PROCESSO:	24/2025
Vigência:	Data de Início:	06/03/2025	Data de Encerramento:	06/03/2026
Objeto:	Adesão à Ata de Registro de Preço n° 072/2024, Pregão Eletrônico n° 064/2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC e seus municípios consorciados, para aquisição de lousas de vidros, afim de suprir as necessidades da secretaria municipal de educação.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 294/2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 16 de setembro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração