DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA SANTA HELENA, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando a Lei n°8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, sendo o Conselho de Saúde órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que detém em sua composição representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de controle social;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 26/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, que tem por tema: "A SAÚDE QUE TEMOS E A SAÚDE QUE QUEREMOS”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

        NOVA SANTA HELENA -MT, 26 de setembro de 2025.

Luana Caroline de Oliveira Lima

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

Diemi B. Araújo André Fogo

Secretário Municipal de Saúde