DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DO PROCAD REFERENTE AO ANO DE 2025.

1-O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DE IPIRANGA DO NORTE-MT, em reunião ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2025, no uso de suas atribuições legais fundamentadas na Lei Municipal n° 857 de 12 de julho de 2024.

II - CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e suas alterações que dispõe sobre a organização da Assistência Social e da outras providências;

III - CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Ipiranga do Norte, presentes na reunião ordinária no dia 18 de setembro 2025, registrada na ATA N°. 20/2025.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a elaboração do Projeto Executivo Municipal de Ipiranga do Norte-MT referente ao PROCAD-SUAS (Programa de Fortalecimento Emergencial do Sistema Único de Assistência Social) no Cadastro Único, para o exercício de 2025;

Art 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Ipiranga do Norte - MT, 24 de setembro de 2025.

FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA

PRESIDENTE CMAS