ATA DE APRESENTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTRÁRIA 2026.

REALIZADA EM 26/09/2025 NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.

As dezessete horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e cinco, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, após a apresentação dos relatórios: RREO 4º Bimestre/2025 e RGF 2º Quadrimestre/2025, e explanação do PPA 2026/2029, com a participação do Prefeito Júlio César e 1ª Dama e Secretária de Assistência Social, vários secretários, servidores e alguns populares e os vereadores: Presidente da Câmara Sr. Vilcelis Gonçalves; Vereadora Sra. Silvia Hoissa; e Vereadores Sr. Leilson Feitosa e Sr. Valdecir Melo, imprensa local. Iniciou-se a apresentação da Audiência Pública, onde o Sr. Sidney Oribes agradeceu a presença dos presentes, falou acerca dos convites para participação da sessão de discussão inicial do LDO 2026, foram distribuídos aos presidentes de todos os partidos políticos, Presidentes dos Conselhos constituídos, Secretariado em geral, servidores em geral, e endereçado à Câmara de Vereadores, Fórum da Comarca local, ao Ministério Público, ainda, divulgado no rádio e no site da TV Apiacás e publicado no Portal Transparência do Município e também no site do Jornal Oficial dos Municípios - AMM edição nº 4.827 de 22 de setembro de 2025, páginas: 53. O apresentador falou da obrigatoriedade de realização das audiências públicas, citando as Leis Federal e Municipal de Acesso a Informação, ainda o artigo 44 da Lei 10.257/2001, citou que o conteúdo básico está previsto no art. 165, §2º, da CF/88, o qual estabelece as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte, no caso em tela, 2026. Explanou que a LDO/2026 dá as diretrizes para a estimativa da Receita orçamentária e orienta a fixação do montante de recursos que o governo pretende economizar, para atender as ações priorizadas durante o exercício de 2026. Citou detalhadamente as principais nuances que rege a LDO, Primeiro: traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; Segundo: autoriza o aumento das despesas com pessoal; Terceiro: regulamenta as transferências a entes públicos e privados e por último: disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, demonstrou na sequencia alguns artigos do anteprojeto de Lei, citou a extensa complexidade da Lei, no entanto, esclareceu com palavras simples para o entendimento dos presentes que a LDO é uma peça que extrai do PPA as metas e prioridades dos exercícios propostos, de 2026-2029, no caso em tela 2026 e traz para a montagem e determinação das regras do Orçamento/2026. Ou seja, a LDO para 2026 é uma peça de planejamento que é o elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. Detalhou informações acerca dos Anexos que compõem a LDO/2026: I - as Metas Fiscais; II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais. Apresentou aos presentes a estrutura administrativa do município e dentro dela todos os órgãos e unidades orçamentárias, as quais promoverão as despesas orçamentária no decorrer do curso do exercício de 2026, tendo uma previsão estimada de receita total de R$ 83.000.000,00, subdividida em: Impostos e Taxas; Contribuições e Receitas Patrimoniais; Receitas de Serviços; Transferências Correntes; Outras Receitas Correntes; e (-) Deduções receitas previstas em impostos e taxas e ainda, as contribuições ao Fundeb. Receitas de Capital e Operações de Créditos; Alienação de Bens; Transferências de Convênios; Receitas Intra-orçamentária – PREVIAP, cuja previsão final com o é de R$ 89.500.000,00. Na fixação das despesas, estabeleceu a previsão de Despesas Correntes, subdivididos em despesas com Pessoal e Encargos; Juros e Encargos da Dívida; Despesas de Manutenção e Despesas de Capital, subdivididas em: Investimentos; Amortização de Dívidas e Reserva de Contingência, além das Despesas Intra-orçamentária, cuja soma, perfaz R$ 89.500.000,00. Traçou as metas fiscais, como segue Resultado Primário/2026, Meta do Resultado Primário em R$ (1.194.000,00) o qual ficou assim discriminado: Receita Total R$ 83.000.000,00; (-) Operações de Crédito R$ 200.000,00; (-) Alienação de Bens R$ 120.000,00; Receita Primária C/ RPPS R$ 81.566.000,00; Despesas Total R$ 83.000.000,00; (-) Juros Encargos R$ 85.000,00; (-) Amortização da Dívida R$ 320.000,00; Reserva de Contingência R$ 200.000,00; Despesa Primária S/ RPPS R$ 82.760.000,00, perfazendo a estimativa de um Resultado Primário R$ (1.194.000,00). Traçou as metas fiscais, como segue Resultado Primário/2026, Meta do Resultado Primário em R$ 310.900,00 o qual ficou assim discriminado: Receita Total R$ 89.500.000,00; (-) Operações de Crédito R$ 200.000,00; (-) Alienação de Bens R$ 120.000,00; Receita Primária C/ RPPS R$ 87.886.000,00; Despesas Total R$ 89.500.000,00; (-) Juros Encargos R$ 85.000,00; (-) Amortização da Dívida R$ 320.000,00; Reserva de Contingência R$ 1.519.900,00; Despesa Primária C/ RPPS R$ 87.575.100,00, perfazendo a estimativa de um Resultado Primário R$ 310.900,00. No cálculo do Resultado Nominal, ficou assim discriminado: Resultado Primário c/ RPPS R$ 310.900,00; (+) Juros Ativos R$ 1.294.000,00; (-) Juros Passivos R$ 85.000,00, perfazendo a estimativo do Resultado Nominal de R$ 1.519.900,00. Apresentou a evolução do Patrimônio Líquido: Exercício de 2022 R$ 93.618.050,18; Exercício de 2023 R$ 91.804.099,99 e Exercício de 2024 R$ 120.207.725,34. Previu o Montante da Dívida: Dívida com INSS R$ 220.000,00; Precatórios R$ 2.200.000,00; Restos a Pagar R$ 250.000,00; Depósitos restituíveis R$ 150.000,00; + Ativo disponível R$ 5.000.000,00 + Haveres financeiros R$ 800.000,00, apresentando uma Dívida Pública Consolidada R$ 2.980.000,00. Os Riscos Fiscais e Providências: Previsão dos Riscos Fiscais R$ 350.000,00, todos seriam suportados pela contenção de gastos correntes, como segue: Demandas Trabalhistas R$ 200.000,00; Decisões Judiciais R$ 50.000,00; Outros Passivos R$ 30.000,00; Assistências Gerais R$ 70.000,00, assim distribuídos: Contra Seca R$ 10.000,00; Contra Enchentes R$ 10.000,00; Catástrofes R$ 10.000,00; Epidemias R$ 10.000,00 e Outros riscos R$ 30.000,00. Riscos Fiscais e providências no valor de R$ 300.000,00, sendo: Frustração de Arrecadação R$ 130.000,00: IPTU R$ 50.000,00 (arrecadado a menor); ISSQN R$ 50.000,00 (arrecadado a menor); TAXAS R$ 30.000,00 (arrecadado a menor); Restituição de Tributo R$ 15.000,00; IPTU R$ 5.000,00 (pago a maior); ISSQN R$ 5.000,00 (pago a maior); ITBI R$ 5.000,00 (ressarcimento) e Outros Riscos Fiscais R$ 15.000,00 e discrepâncias de estimativa R$ 140.000,00. Renúncia de Receita/Compensação R$ 250.000,00, essas renuncias seriam compensadas com a revisão da Planta Genérica de Valores: IPTU (Aposentados e Pens.) R$ 180.000,00; IPTU (Desc. Pagamento à vista) R$ 25.000,00; IPTU (Incentivos Fiscais) R$ 5.000,00; IPTU (MJM – Refis) R$ 20.000,00; Alvarás de Licença (desconto) R$ 20.000,00. Falou ainda acerca da publicação desse material no utilizado na audiência pública e disponibilizado no site da prefeitura para conhecimento da população em geral em: www.apiacas.mt.gov.br/Transparencia e ratificou que esse projeto entrará em discussão na câmara de Vereadores dentro de alguns dias, e que, qualquer pessoa poderá fazer recomendação e sugestão nessa fase antes da aprovação do Projeto de Lei. Na sequência abriu a palavra aos presentes que não apresentaram perguntas. Insistiu novamente com os presentes e aos internautas que acessem o site Portal Transparência e deixem seu recado na ouvidoria: www.apiacas.mt.gov.br/Ouvidoria. Agradeceu grandemente a presença de todos e insistiu para que sempre participem dos eventos para conhecerem os resultados da administração. E as 17h50m, deu-se por encerrada a sessão de audiência pública do Projeto de Lei da LDO/2026. E eu Maria Elicielma Matias Castro ________________________ lavrei a presente ata que vai por mim e pelos demais presente assinada, em lista anexa.