RETIFICAÇÃO DE PORTARIA N° 520 DE 24 DE JULHO DE 2025.

30 de Setembro de 2025

Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO referente ao processo nº 2946/2025, INEXIGIBILIDADE nº 009/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos Contratos na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

053/2025, 054/2025, 055/2025, 056/2025, 057/2025, 058/2025 e 064/2025.

OBJETO:

“CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, PINTOR, E ENCANADOR, PARA USO EM EVENTUAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS.”

EMPRESA/NOME:

R E C PINTURAS LTDA;

D. M. DE OLIVEIRA LTDA;

LIGAGIL CONSTRUTORA LTDA;

MP CONSTRUTORA LTDA;

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS LTDA;

D.M.V. CONSTRUTORA LTDA;

RL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ/CPF:

32.954.215/0001-38;

54.226.488/0001-07;

55.506.383/0001- 66;

55.934.101/0001-21;

58.644.610/0001-08;

60.433.938/0001-27;

33.489.327/0001-28.

VALOR TOTAL:

R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos);

R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos).

R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos);

R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos);

R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos);

R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos).

R$ 262.427,98 (Duzentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte sete reais e noventa e oito centavos).

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – FISCAL TITULAR E SUPLENTE

SERVIDOR (A):

ALTIELIS MARTINS DOS SANTOS

MATRÍCULA:

4524

CARGO:

AAE/ AUXILIAR DE PEDREIRO

SERVIDOR (A):

KAIO SANTANA SILVA

MATRÍCULA:

3643

CARGO:

AAE/ AUXILIAR DE PEDREIRO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA- FISCAL TITULAR E SUPLENTE

SERVIDOR (A):

RONIVON DA SILVA FILHO

MATRÍCULA:

5960

CARGO:

MEMBRO EQUIPE DE APOIO ADMINISTRATIVO

SERVIDOR (A):

ELMIVAN JACINTO CAMPOS

MATRÍCULA:

5543

CARGO:

CHEFE DE LOGISTICA SMT

SECRETARIA DE SAUDE - FISCAL TITULAR E SUPLENTE

SERVIDOR (A):

PEDRO FERNANDO SILVA AGUIAR

MATRÍCULA:

2995

CARGO:

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

SERVIDOR (A):

PAMELA DA SILVA TEIXEIRA

MATRÍCULA:

3487

CARGO:

CHEFE DE GABINETE DA SEC. MUN DE SAUDE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

JEOVAN FARIA

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