Decreto nº 2.290, de 29 de setembro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito suplementar, no valor de R$ 287.021,00 (duzentos e oitenta e sete mil e vinte e um reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1920	Construção de Terminal Rodoviário Intermunicipal e Interestadual no Município de Juara-MT
44.90.51.00 FONTE	Obras e Instalações .................................................................. R$ 287.021,00 2.500.0000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município